norma nº 2151/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass — ao Mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.151/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PARTICIPAR DAS DESPESAS DE
CONSERVAÇÃO DO PAVILHÃO DA
COMUNIDADE CATÓLICA SÃO CRISTÓVÃO
MOINHO VELHO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das
despesas de conservação do Pavilhão da Comunidade Católica São Cristóvão,
localizada no Bairro Moinho Velho, consistente em colocação de pedra-brita defronte
do referido Pavilhão.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JULHO DE 2004.
REGISTRE-SE
E
PUBLI ); SE
le
GUI PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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