norma nº 2153/2004

ESTADO DO “RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.153/2004
CÂMARA MUNICIPAL
DO'S IRMÃOS - RS “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
prSTO-OLO, DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
em: 05,0 “ADO NUTRICIONAL — COMSEA DO
HORAS O Lo, TÁ MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”.
ass ;
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes
para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e
as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do
Município de Dois Irmãos na formulação de políticas públicas e na definição de
diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA do Município de Dois Irmãos propor e pronunciar-se sobre:
I - as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
H - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias
e no orçamento do Município de Dois Irmãos;
HI - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no
âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando
prioridades;
IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
V - a organização e 77 Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional. '
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Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Dois Irmãos
estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e
nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional do Estado, de Dois Irmãos e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA do Município de Dois Irmãos será composto por no mínimo 07 (sete)
conselheiros(as), sendo 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada
e 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no
mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.
$ 1º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes
incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
$2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida através de consulta escrita, entre outros, aos seguintes setores:
I - movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II - associação de classes profissionais e empresariais,
WI - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes
no Município;
IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não governamentais.
$ 3º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva
atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição,
educação e organização popular.
$ 4º - O COMSEA será instituído através de portaria municipal
contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus
respectivos suplentes.
$ 5º - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares,
em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com
direito a voz e voto.
$ 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil e do
governo no COMSEA, será de 02 (dois) anos, admitidas duas reconduções
consecutivas.
g 7º - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a)
representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do
Conselho
$ 8º - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição
de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes
8 9º - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será
remunerada. |
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Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA do Município de Dois Irmãos contará com câmaras temáticas permanentes,
que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA do Município de Dois Irmãos poderá instituir grupos de trabalho, de caráter
temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —- COMSEA do Município de Dois
Irmãos , assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios
necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e
técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA do Município de Dois Irmãos reunir-se-á, ordinariamente, em sessões
mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos,
pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA do Município de Dois Irmãos elaborará o seu regimento interno em até 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, aprovado por Decreto do Executivo
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pi
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
JULHO DE 2004.
REGISTRE-SE
E
PUBLI ide
GUI AULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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