norma nº 2155/2004

TRA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ass ; ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.155/2004
“ALTERA ART. 9º, DA LEI Nº 2.058/2003,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO - COMUDE.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Art. 9º, da Lei nº 2.058/2003, de 19 de novembro de 2003,
passa a viger com a seguinte redação
“Art. 9º - No caso de manifestarem interesse, poderão integrar como
membros natos do Conselho de Representantes, os seguintes:
€.)
HI — os presidentes das Comissões Setoriais;
IV — os parlamentares estaduais e federais, com domicilio eleitoral no
Município.”
Art. 2º — Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IR AOS, Jr DE
AGOSTO DE 2004.
EZ STEIN,
PREFEITO M vm IPAL.
REGISTRE-SE [
E
PUBLIQUE-SE
Will
GUIDO PXULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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