norma nº 2164/2004

CÂMARA MUNI
CIP,
Dos 1R a
(6)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL i pda
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ua
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.164/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONVERTER 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS
DOS SERVIDORES EM DINHEIRO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a converter 1/3
(um terço) das férias dos servidores públicos municipais em dinheiro, mediante
requerimento do funcionário, e a critério do Município.
Parágrafo Único: No cálculo do abono pecuniário será considerado o
valor adicional estabelecido constitucionalmente, no valor de 1/3 (um terço).
Art. 2º - A conversão prevista nesta Lei, vigorará de 14 de dezembro de
2001 a 30 de julho de 2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 1 ÃOS,
SETEMBRO DE 2004. al
PREFEITO MU
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
VÁ
GUID/ AULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 - CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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