norma nº 2165/2004

CÁGicrA fu. ICIPAL
DO'S IRMÃOS - RS
PROTOCOLO
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HORA: Jo SOL:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ARS sento lies
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.165/2004
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.016/2003
QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 11 (ONZE) AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARA ATENDER O
CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, REFERENTE AO PROGRAMA
DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE —
PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O art. 3º, da Lei nº 2.016, de 06 de junho de 2003, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 3º - A remuneração mensal básica é fixada em 276,90 (duzentos e
setenta e seis reais e noventa centavos).
$ 1º - O contratado estará sujeito a uma jornada legal de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias.
8 2º - A remuneração será reajustada na mesma data e no mesmo
percentual em que for reajustada a remuneração dos servidores públicos.”(AC)
Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 2.016, de 06 de junho de 2003, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Contrato que trata esta Lei será de natureza administrativa e
terá prazo e vigência até 31 de dezembro de 2004, com exceção do que estabelece o art
243, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, não gerando qualquer vínculo
permanente, estabilidade ou efetividade, ficando assegurado o direito à percepção das
seguintes vantagens:”(NR)
laV-(.)
conta da seguinte classificação orçamentária
0905.301.0107.2072 — PACS — Manutenção dos Serviços de Saúde | | o
0905.10.301.0107.2083 — PACS — Manutenção dos Serviços de Saúde +. X N
y, -
E
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de dezembro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 1
SETEMBRO DE 2004.
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
a É]
futlior
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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