norma nº 2169/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÁÃOS!2RA MUN
GABINETE DO PREFEITO DOIS IRMÃOS - R$
PROTOCOLO 20
em: OB. / LO 004
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“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRÉFEITO E
DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS, RS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LEI N.º 2.169/2004
ema
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios
mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2.005.
Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá um subsídio de valor igual a R$
4.666,81 (Quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º - O subsídio do Vice-Prefeito é fixado em valor equivalente a 50%
daquele pago ao Prefeito.
Parágrafo Único — Na hipótese em que o vice-prefeito venha a ser
nomeado para outro cargo público, inclusive o de Secretário Municipal, o mesmo
poderá optar pelo subsídio do mandato ou pela remuneração do cargo em que for
investido.
Art. 4º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, através de lei
específica, reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for
procedida a revisão da remuneração dos servidores do Município.
Art. Sº - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá
o subsídio acrescido de um terço
$ 1º - O Vice Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividád,
permanente na administração. /
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GABINETE DO PREFEITO
$2º - O gozo de férias correspondentes ao último ano do mandato, poderá
ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Pp
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D) Rof 05 DE
OUTUBRO DE 2004. E
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
JJ,
GUIDO PAÚLO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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