norma nº 2170/2004

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - R$
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MORA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO!
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.170/2004
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS, RS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições
que me são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário
Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$ 2.304,19 (Dois mil, trezentos
e quatro reais e dezenove centavos) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2.005.
Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por lei
específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na
mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município.
Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as
normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13º remuneração nas mesmas condições
em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas, exclusivamente,
aos servidores efetivos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindó efpítos a
partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE S, 05 DE [DÚTUBRO
DE 2004.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE,
du
GUID LO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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