norma nº 2172/2004

CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.172/2004
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR, ATÉ o VALOR
FIXADO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte classificação
orçamentária:
0904.10.301.0107.2072 — Manutenção dos Serviços de Assistência Saúde
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...........eerereneeeeereero R$ 60.000,00
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
0602.15.451.0069.1002 — Abertura, Ampliação, Melhoria e Conservação Vias Públicas
3.3.90.39.01.00.00 — Serviços de Conservação. “R$ 30.000,00
4.4.90.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis... .R$ 30.090,00
OUTUBRO DE 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUIDO PAVLO MULLER,
SEC O DA ADMINISTRAÇÃO.
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