norma nº 2173/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.173/2004
“FIXA A REMUNERAÇÃO DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS, RS, PARA A LEGISLATURA
2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores para a legislatura 2005/2008 é o fixado
nesta lei, observados sempre os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A, da
Constituição Federal.
Art. 2º - Os Vereadores perceberão a partir de 1º de janeiro de 2005,
subsídio mensal no valor de R$ 814,56 (Oitocentos e catorze reais e cinquenta e seis
centavos)
$ 1º - O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com O subsídio, a
título de verba de representação, a importância de R$ 407.28 (Quatrocentos e sete reais
e vinte e oito centavos).
$2º - Os valores fixados nos termos deste artigo, a partir de 1º de janeiro de
2.005, serão reajustados na mesma data e índice em que forem reajustados os
vencimentos dos servidores do Município.
$ 3º - VETADO
Art. 3º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou
representação da Câmara, deliberada pelo plenário, o Vereador poderá perceber diárias
fixadas pela mesma e não haverá desconto em seu subsídio se for dia de sessão.
Art. 4º - As ausências do Vereador às sessões ordinárias determinará o
desconto do subsídio de 25% (vinte e cinco por cento), por sessão.
Parágrafo Único — Não sc, aplicam as disposições deste artigo quando o
Vereador apresentar atestado meto 0)
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA!
OUTUBRO DE 2004.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
4
GUID: ULO MULLER, .
SEC O DA ADMINISTRAÇÃO.
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