| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2004 |
| Date | 2004-10-29 |
| Ementa | ALTERA O QUADRO II, PREVISTO NO ART.31, DA LEI Nº 1.426/96, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS * mem PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.174/2004 “ALTERA O QUADRO II, PREVISTO NO ART. 31, DA LEI Nº 1.426/96, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º - O Quadro II, previsto no art. 31, da Lei nº 1.426, de 11 de dezembro de 1996, passa a viger com a seguinte redação: “Art.31 —(...) QUADRO II Padrões para Estacionamento Atividades Número de Vagas (p/ automóveis) Residências Multifamiliares......... 1 p/ unidade habitacional (NR) Depósitos, Oficinas, Lojas de Materiais de Construção............... 1 p/ 200m? de área construída Prédios Comerciais com lojas, esCritórios......... eee 1 p/ 100m? de área construída Hospitais, Clínicas e Policlínicas.. [1 p/ 150m? de área construída Hotel... 1 p/3 unidades de alojamento Centro de Compras, Loja de Departamento, Banco.................. 1 p/ 100m? de área construída - | 1 p/ unidade de alojamento Rua Berlim, 240 — Centro — Ox. P. 141 - Tel/fax: 0xx51 564-1277 CEP 93.950-000 — pornos Home Page http://www doisirmaos.rs,gov.br — e-mail: pmdiQterra.com. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Estabelecimentos de Ensino 1 p/200m? de área construída p/ estacionamento i - | 1 p/ 100m? de área construída p/ parada 1 p/ cada 50m? de área construída Indústria com mais de 300mº........ 1 p/ cada 100m? de área construída Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua phblicação. /, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE-DOIS 1 ÃOQs, RS, 28 DE ” ' Pd OUTUBRO DE 2004. 5 / N JUAREZ stéi PREFEITO|MU! ICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GUIDO PAÚLO MULLER, . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel'fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br e-mail: pmdiQterra.com.br