norma nº 2176/2004

ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.176/2004
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 165, $ 2.º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para elaboração dos
orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2005, compreendendo:
1- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
1 - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e
suas alterações;
HI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais:
V - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO II .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2005
estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2002/2005 - Lei n.º
1.849/2001, de 03 de agosto de 2001, e suas alterações, especificadas no Anexo de
Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão assegurado a alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2005.
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$ 1.º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2005 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de
que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter
continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
HI - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da
administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
$ 2.º - Poder-se-á proceder à adequação das metas e prioridades de que
trata o “caput” deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta
Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2005 surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência
de créditos adicionais ocorridos.
$ 3.º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e
Prioridades para 2005 com as alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
— CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores,
conforme estabelecido no plano plurianual;
JI - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo;
II - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou “a
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$ 1.º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2.º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 4.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa,
na forma do art. 15 $ 1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à
Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso Il do $ 5.º do art. 165 da
Constituição Federal, art. 66 e 67, da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus
parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto
de:
I-texto da lei;
II — consolidação dos quadros orçamentários;
$ 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso anterior, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e
parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 6.º - A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município
deverão assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento.
Art. 7.º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se
refere, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 8º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua
proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o
exercício subsequente, nos termos do $ 3.º do art. 12 da E A n.º 101, de
2000.
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Art. 9.º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá
da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
$ 1.º - O Poder Legislativo fica autorizado a realizar abertura de
créditos suplementares, eventualmente necessárias, durante o transcurso do exercício
financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações.
$ 2.º - Os créditos suplementares citados no parágrafo anterior serão
abertos por atos próprios da mesa diretora da Câmara Municipal, que deles dará
imediato conhecimento ao Poder Executivo.
Art. 10 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de
decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional
ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 11 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias
após a publicação da lei orçamentária de 2005, cronograma anual de desembolso
mensal, observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a
austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em
conformidade com o art. 8.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão
divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações
constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 12 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário
ou nominal, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e
"inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a
programação prevista para utilização das respectivas dotações.
$ 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações
constitucionais e legais.
$ 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o "am que lhe caberá tornar
N
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indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva
memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
$ 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão
divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
8 4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a
recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, $ 1.º, da Lei Complementar n.º
101, de 2000.
Art. 13 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta
Lei, a programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração
continuada, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações,
somente serão autorizadas se:
I — estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
II — houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em
fase de execução:
III — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma
ação municipal.
Art. 14 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no
art. 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo
anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de
relação contratual anterior ao exercício financeiro de 2005, serão, independentemente de
quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência
orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 15 - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação
dos débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do & 1.º do art.
100 da Constituição Federal.
Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de
2005, para o pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios:
I- nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cuj
valor for superior a trinta salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga nl
exercicio;
IH - eventual parcela a ser paga em 2 relativa a precatórios
pendentes de pagamento.
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Art. 16 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios
Judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional n.º 37, de
12 de junho de 2002, a lei orçamentária anual destinará dotação específica, observado o
que dispuser a Lei Municipal prevista no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias..
Art. 17 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo
divulgará, em até 20 (vinte) dias úteis, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo
e Entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de
detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e
elementos da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria
Interministerial n.º 163, de 2001, para fins de execução orçamentária.
Parágrafo único - Os quadros de detalhamento da despesa do Poder
Legislativo, para fins de execução orçamentária, serão aprovados e estabelecidos por ato
próprio de seus dirigentes, obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
entidades mencionadas no art. 13, para clubes e associações de servidores, e de dotações
a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público
nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto , e segurança pública.
$ 1.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
$ 2.º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo
deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei
Federal 8.666/93.
Art. 19 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei
Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio,
ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado,
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral
fiscalização sanitária, tributária ambiental, educação, alistamento militar, saúde.
saneamento e assistência social, ou a execução de projetos específicos de
desenvolvimento econômico-social. V/A
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Parágrafo único - A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos
adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para O atendimento
das despesas de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 20 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no
mínimo, em até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida destinada ao
atendimento de riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único - desde que não comprometida, a reserva de
contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para à abertura de créditos
adicionais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento
da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de
crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição
Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23 - No exercício de 2005, as despesas globais com pessoal e
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as
entidades mencionadas no Art. 13 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da
Constituição Federal.
Art. 24 — Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à
revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e
salários, de forma a:
I- conceder vantagens e aumentar a NA servidores;
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II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
IH — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como
contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal
vigente.
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização
do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores
municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-
estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no
trabalho e justa remuneração.
Art. 25 - A criação ou aumento do número de cargos, além daqueles
mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes requisitos:
- existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender
às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares,
vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou
transformação decorrente das medidas propostas;
WI - resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de
expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de
cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos
de que trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o
efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 26 - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Art. 27 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 5.º, III; 194 e 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição
Federal, na letra "d" do $ único do art. 4º e art. 7º da Lei N/A 8.069/90 (Estatuto
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da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das
demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente
esse orçamento.
Art. 28 - O orçamento da seguridade social discriminará os
recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o
Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os
recursos necessários à aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme
dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO VII o
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e;
XI - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2005.
Art. 30 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no
inciso II do art. 29, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização
dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante decreto.
Art. 31 - A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação
de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício,
respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas
áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio
ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar
convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com
contrapartida, constituindo-se em projetos específicos, cuja execução somente iniciará
após o empenho e liquidação do repasse dos recursos previstos.
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Art. 33 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2005, ou aos
projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis
com os programas e objetivos da Lei n.º 1.849, de 03 de agosto de 2001 - Plano
Plurianual 2002/2005 e suas alterações posteriores e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
Parágrafo único - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III,
do $ 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
Art. 34 - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou
norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor
a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 35 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta
orçamentária.
Art. 36 - Em consonância com o que dispõe o $ 5.º do art. 166 da
Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 37 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2004, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e
um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes
da proposta orçamentária.
$ 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas
ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo
ingresso de recursos.
$ 2.º - Não será interrompido o processament; despesas com obyas
em andamento.
A
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Art. 38 - Para cumprimento das determinações do $ 3.º do art. 16 da
Lei Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas
inferiores aos limites previstos nos incisos Ie II do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993.
Art. 39 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser
difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as
disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
do orçamento.
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2005, as categorias
de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e
às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a contabilização dos
custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2005.
Art. 40 — São parte desta lei as metas prioritárias constantes no anexo
Le:
a) cálculo da receita corrente líquida;
b) resultado nominal e primário:
c) consolidação da dívida pública
d) demonstrativo de despesa com pessoal, do Executivo e
Legislativo;
e) previsão de receita para os exercícios de 2005, 2006 e 2007, a
realizada nos exercícios de 2002 e 2003 e a projetada para o exercício corrente;
f) demonstrativo da aplicação de recursos correntes da alienação de
ativos;
g) demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente
aos exercícios de 2001, 2002 e 2003.
NOVEMBRO DE 2004.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUI AULO MULLER,
SEC ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MUNICÍPIO - DOIS IRMÃOS
Valores R$ MIL
PERÍODO: AGOSTO/2003 À JULHO 2004
[Fevereiro [ Março | Abri | Maio | Junho | Juho | JJ]
| Setembro | Outubro | Novembro [ Dezembro [ Janeiro |
| 5tmês | 4mês | 3ºmês | 2mês | 1ºmês | mésref. | TOTAL |
E e en]
[rise fame 1 sam sro amo são [ramo [sr [so [aim
=...
0
[a RE RE RE
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CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA EM 31 DE JULHO DE 2004
1. DÍVIDA FLUTUANTE
[TT
| R$19536664] R$24291244] *R$625.640,10]
R$000] "**R$000] 8000)
O
[Contratada ºC R$t046 17819] R$100521028] R$72001571
Di R$ 166.248,05 R$ 91.407,66] R$ 2.754,48]
R$ 0,00] A
ida assumida, reconhecida ou confessada
R$ 1.407.792,88] R$ 1.339.530,38] R$ 1.348.410,30] -X
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
Período: Agosto/2003 à Julho/2004 Receita Corrente Líquida:| 18.349
Art.20, Inciso Ill, Letra "B" da Lei Complementar 101/2000 Limite de Gastos do Executivo 54%:| 10.070 Valores R$ MIL
io | tunho [ho [E
[mêsref.| TOTAL | RCL |
[tor | soe | meo À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
PREVISÃO DA RECEITA PARA O PERÍODO DE 01/01/2004 A 31/12/2007
2007 PROJETADA
3.641.486,94
1.578.947,36,
1.113.472,50)
118.461,04 121.317,84
10.405.498,58 13.315.832,45] 13.080.097,15 13.734.102,00
E 809.856,43 575.171,26] 450.000,00] 472.500,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS
DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Administração Direta
MUNICÍPIO: Dois Irmãos
ÓRGÃO/ENTIDADE: Secretaria da Fazenda
PERÍODO: Agosto/2003 à Julho/2004
ORIGEM DOS RECUROS:
=
APLICAÇÃO DOS RECURSOS R$ 53.250,00
SALDO A APLICAR R$000 411
R$ 18.152.57469] R$ 14.352.663,17 R$ 9.779.337,73
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO PATRIMONIAL
FONTES DE BALANÇO PATRIMONIAL (Saldo Financeiro)
DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
VARIAÇÕES ATIVAS
[o TuiOS TR
VARIAÇÕES PASSIVAS
SALDO PATRIMONIAL (P.R.D
Resultantes da Execução Orçamentária.
0,00
[| RS |
[00
[00
: 2.893.840,09)
Receita Agropecuária 0,00)
[Receita Industrial 0,00)
[Receitas de Serviço 118.461,04]
[Transferências Correntes. 13315.832,45
[outras Receitas Correntes 575.171,26)
|
É 4.234.721,03]
inversões Financeiras 15.810,00
[Transferências de Capital 495.470,45)
|
[Cobrança de Divida Ativa
enação de Bens Móveis
ES
S
[x
“,
£
o
ta)
383.065,72]
o 0,00
ção de Bens Imóveis 0,00]
o
a]
np
Ojo
oIN
SJ
o:
2.175.263,11
[Cancelamento da Divida Ativa 0,00]
[Encampação de Dividas Passivas 0,00]
Diversas 2.775.263,11
[Saldo do Exercício Seguinte (PRD)
otal Geral
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
APURAÇÃO DO PERÍODO: Janeiro à Julho de 2004.
1. RESULTADO NOMINAL
Receita Arrecadada no Exercício:...
R$ 13.321.683,19
R$ 10.919.535,44
RESULTADO NOMINAL: R$ 2.402.147,75
2. RESULTADO PRIMÁRIO
Receita Arrecadada no Exercício:............ ee R$ 13.321.683,19
Menos
Operações de Créditos Realizadas.............. R$ 0,00
Receitas Escriturais (baixa de Restos a Pagar R$ 80.779,82
Receitas de Aplicações Financeiras (Juros Diversos); R$ 200.588,36
Receiras de Aplicações Financeiras (Juros Vinculados); R$ 427.356,49
R$ 10.919.535,00
Mais
Principal e Juros pagos nos Empréstimos:....... R$ 264.450,03
Saldo de Restos a Pagar inscritos no
Exercício anterior e ainda não paga fio ano 2 R$ 58.199,16
e i
RESULTADO o) R$ 2.016.072,27
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS 2005
ANEXO I
METAS OBJETIVi RECURSOS VALOR
01.02 — Conservação e| Manter o atual prédio da Câmara Municipal Próprio 450.000,00
manutenção do prédio | convenientemente, incluído materiais e serviços para o
da Câmara Municipal | bom andamento dos serviços.
02.01 — Amortização | Amortizar a dívida contratada junto a instituições Próprio 300.000,00
da Dívida Fundada financeiras e a decorrente de débitos de financiamentos
junto a diversos órgãos, incluindo-se os encargos
decorrentes
02.02 — Controle Proporcionar condições para um perfeito desempenho Próprio 2.000,00
Interno do Controle Interno.
03.02 — Ampliação e| Ampliar e manter o sistema de informatização dos Próprio 100.000,00
manutenção do sistema | serviços públicos, objetivando desta forma oferecer um
de informática. atendimento mais ágil e de qualidade.
03.03 — Aquisição de| Adquirir 01 automóvel do tipo passeio para 05 Próprio 60.000,00
automóveis passageiros, com a finalidade de substituir obsoleto e/ou
completar a frota.
Adquirir 01 veículo do tipo utilitário, para Secretaria de
Serviços Urbanos e Obras.
03.04 - Equipamento e | Adquirir equipamentos e material permanente que Próprio 20.000,00
material | permanente | permitam que se desenvolva um serviço de qualidade.
| para escritório.
03.05 — Conservação e | Conservar e manter os veículos da administração Próprio 50.000,00
manutenção de | municipal, para que possam apresentar uma maior vida k
veículos, útil.
03.06 — Conservação e | Conservar e manter os prédios públicos, em perfeitas Próprio 50.000,00
manutenção dos |condições de uso, evitando que as construções se
ns
Aquisição de área de terras para estação de Tratamento
| prédios Públicos. desgastem com o passar do tempo.
03.07 — Divulgação | Promover a divulgação dos atos oficiais de interesse dos Próprio 40.000,00
Oficial munícipes.
03.08 Programas de |Dar condições ao servidor municipal de se atualizar na Próprio 7.000,00
Cursos e Treinamentos |área em que desempenha suas funções a fim de que
possa desenvolver um trabalho de qualidade em
benefício do município.
03.09 Manutenção dos | Oferecer condições para que os Conselhos Municipais, Próprio 5.000,00
Conselhos Municipais | exerçam plenamente suas atividades.
03.10 — Manutenção | Manter os serviços gerais da Administração nas suas Próprio 4.800.000,00
das atividades das | diversas unidades administrativas no que se refere a área
unidades de pessoal, material, serviços, obras, instalações,
administrativas equipamentos, necessários ao seu bom funcionamento e
pleno desenvolvimento.
03.12 — Auxílio | Auxiliar financeiramente instituições que prestam Próprio 354.000,00
financeiro/subvenções | serviços à comunidade.
a Instituições
03.13 — Aquisição de | Adquirir área para futuras instalações do Poder Próprio 100.000,00
área Judiciário
04.01 — Ampliação e | Ampliar e conservar a rede de esgotos pluvial e cloacal
conservação do sistema | na área urbana do Município.
de esgotos. 375.000,00
Implantar sistema de tratamento de Esgoto no
Loteamento da Vila Becker
Convênios
Ampliação da Rede de Esgoto na Rua Alfredo Ponne,| Com Estado e/o
até a Sede Campestre União
Próprios
sis
de Esgoto.
05.01 — Assistência ao | Dar apoio técnico ao pequeno produtor , diretamente ou Próprio 90.000,00
pequeno produtor em convênios com os órgãos oficiais, Estadual e Federal
e através de Contrato com entidades especializadas
06.01 — Aquisição de|Dar continuidade na implantação do Complexo Próprio 100.000,00
área e construção de | esportivo Convênio com
complexo esportivo. Estado e/ou União
06.02 — Manutenção |Dar suporte para o Departamento de Desportos Próprio 80.000,00
das atividades do | desenvolver a contento suas atividades.
Departamento de
Desporto
06.04 — Construção de | Instalação de quadra de areia na Vila Becker, ao lado do Próprio 35.000,00
quadra de areia. ginásio da Escola Municipal de Ensino Fundamental | Convênio com
Prof. Amo Nienow. Estado e/ou União
06.05 — Auxílio para | Auxílio financeiro para os clubes que desenvolvem Próprio 8.500,00
Escolinhas de Futebol |atividades com crianças e adolescentes. O auxílio
importa em importante ajuda a estes clubes, que tem
desempenhado papel fundamental com crianças e
adolescentes do município.
07.01 - Manutenção Manter a prestação de serviços das diversas áreas à PAB 340.000,00
das atividades da população em toda a rede de Saúde Pública Municipal, Próprio
SSASMA. no modelo de gestão assumido pelo Município. Conv.com Estado e
ou União
07.02 — Manutenção Oferecer condições às unidades que prestam Próprio 1.306.842,00
dos Serviços atendimento à saúde da população, para atender PAB
Assistenciais adequadamente suas funções, tanto com pessoal, | Conv.com Estado e
material, serviços e equipamentos. ou União
07.03 — Conservação e | Conservar e manter em condições de funcionamento Próprio 40.000,00
manutenção dos adequado os prédios onde ocorre a prestação de PAB
prédios das Unidades | serviços de saúde. Conv.com Estado e
de Saúde. ou União
03.12 — — Auxílio| Auxiliar financeiramente instituições que prestam Próprio 125.000,00
ae
financeiro/subvenções | serviços à comunidade na área da Saúde.
a Instituições
07.06 — Ampliação de | Ampliação da Unidade de Saúde, bairro Centro. A Próprios e
Unidades Sanitárias. ampliação faz-se necessária devido ao crescimento da | convênios com o 80.000,00
população, principalmente pela migração, ocorrida em | Estado e a União.
função do crescimento do setor coureiro-calçadista.
07.07 — Aquisição de | Aquisição de 01 veículo tipo ambulância equipada, Próprio
veículos contendo UTI móvel. PAB 150.000,00
convênios com o
Estado e a União
07.08 - | Implantação de Unidade Básica de Saúde no Bairro Próprio 300.000,00
Implantação/construção | São Miguel/Moinho Velho, incluindo equipamentos PAB
de Unidade Básica de | necessários para o funcionamento e contratação de Convênio c/
Saúde. pessoal necessário: 02 técnicos em enfermagem, 02 Estado e/ou União
médicos, 01 auxiliar de serviços gerais.
Implantação de Unidade Básica de Saúde na Zona
Norte.
A implantação de novas Unidades, permitirá uma maior
descentralização das ações de saúde.
07.09 — Ampliação do | Contratação de pessoal para a área técnica e Próprio 160.000,00
quadro de pessoal administrativa.
07.10 — Contratação e | Prestar atendimento às pessoas nos bairros no sentido de Próprio
formação de agentes de | auxiliar na saúde preventiva Convênio c/Estado 48.000,00
saúde nos Bairros eou
União
07.11 — Implantação e | Implantar e manter o Programa de Saúde da Família, em Próprio 230.000,00
Manutenção do bairros, visando a ênfase na Convênio c/Estad:
Programa de Saúde da | prevenção de doenças e promoção da saúde. eou
Família União
08.01-Manutenção das | Dar suporte para o Departamento desenvolver de forma Próprio
sitios
N —qaneenoo
manutenção da rede de
iluminação pública, inclusive troca de lâmpadas
atividades de | satisfatória suas ações.
Assistência Social
08.02-Auxílios e| Conceder nos termos das Leis 2141/2004 e 2142/2004, Próprio 90.000,00
Subvenções que institui o Programa de Auxílios e subvenções a
entidades que se dedicam a assistência a carentes,
idosos, crianças e adolescentes, ou para prestar auxílio
de forma direta às pessoas.
09.01 — Manutenção Manter o Departamento do Meio Ambiente dando Próprio 135.000,00
das atividades do suporte a desenvolver satisfatoriamente suas atividades.
Departamento do Meio | Monitoramento, licenciamentos, diagnósticos dos
Ambiente sistemas de tratamento de esgoto.
10.01 — Aquisição de | Adquirir equipamentos e materiais para limpeza de vias Próprio 170.000,00
equipamentos e | públicas e auxiliar na coleta de lixo. Convênio com
material para | Destinação final do lixo doméstico. Estado e/ou União
recolhimento de lixo
doméstico.
10.02 — Ampliação e| Ampliar e manter a Usina de Reciclagem de Lixo, Próprio 35.000,00
manutenção da Usina| visando seu perfeito funcionamento, e atender um maior |. Convênio com
de Reciclagem de lixo. | número de habitantes. Estado e/ou União
10.03 — Manutenção e | Conservar e manter em perfeitas condições de uso os Próprio 150.000,00
conservação de | veículos e equipamentos destinados a coleta de lixo e
veículos e | limpeza da via pública, inclusive combustível.
equipamentos de coleta
de lixo.
10.04 — Ampliação e| Conservar e manter o atual cemitério municipal. Próprios
conservação do 18.000,00
cemitério municipal
10.05 — Ampliação da | Ampliar em até 02km a rede de iluminação pública na Próprio 50.000,00
rede de iluminação |área urbana e na Rua Armando Johann, no bairro
pública Travessão, buscando maior segurança à população.
10.06 — Conservação e | Conservar e manter em perfeitas condições a rede de Próprio 415.000,00
alfa
iluminação pública. |
10.08 - Ampliação, | Ampliar, remodelar e conservar as praças municipais, Próprio 135.000,00
remodelação e | proporcionando melhores condições e opções de lazer à
manutenção de praças | população.
municipais. Aquisição de área para instalação de praça, associação e
quadra de esportes no bairro São Miguel.
11.01 — Urbanização de | Agregar todas as ações voltadas ao desenvolvimento Próprio 50.000,00
áreas do Plano Diretor |racional dos centros urbanos, inclusive com a
participação e cooperação da CORSAN e ampliação das
redes de água e luz nos locais ainda não supridos , com
o objetivo de atender as necessidades básicas da
comunidade.
11.02 — Construção, | Manutenção de pontes, pontilhões, muros e passarelas. Próprio 80.000,00
reforma e manutenção | Tudo isto visando maior segurança e condições de
de pontes, pontilhões, | locomoção da população.
passarelas e muros de
contenção.
11.03 — Construção e| Construir e manter abrigos para oferecer proteção aos Próprio 20.000,00
manutenção de paradas | usuários.
de ônibus.
11.05 — Construção e| Construir e manter passeios públicos, com o intuito de 100.000,00
manutenção de|dar maior segurança aos pedestres e facilitar a Próprio
Passeios Públicos circulação.
- Rua Affonso Wolf, no bairro Floresta.
- Rua Anita Garibaldi — Bairro Bela Vitsta.
- Rua João Albino Kolling — Bairro Vila Becker.
11.07 — Arborização e | Arborizar e ajardinar as vias públicas visando o seu Próprio 30.000,00
ajardinamento das vias | embelezamento
e logradouros públicos [a
11.08 — Implantação de | Dar continuidade na implantação do Parque Municipal, Próprio 100.000,00
Parque Municipal localizado na área central a partir da Av.Porto Alegre,
até a Vila Becker. 3
UT
12.022 — Loteamento | Conclusão do loteamento popular e criação de um novo, Próprio 380.000,00
Popular visando atender a pessoas de baixa renda, incluindo-se
no programa a aquisição do imóvel, parcelamento da
área, projeto e todas as obras de infra-estrutura.
13.01 — Abertura, | *Pavimentação com pedra irregular: Próprio
ampliação, *Trecho da Rua Pernambuco, em até 630m? 2.135.000,00
melhoramento, *Trecho da Rua São Paulo, em até 1.300m?.
pavimentação e| *Trecho da Rua Novo Hamburgo, em até 3.640m”.
conservação de vias
públicas.
*Trecho da Travessa Santa Cecília , em até 930m?
*Trecho da Rua Ricardo Sprinz em até 1500m*
*Trecho da Rua Frederico Hugo Kolling, em até 707m?
*Trecho da Rua São Pedro junto ao Muro de contenção,
em até 343m?
*Trecho da Rua Castro Alves, em até 1.350m?
*Trecho da Rua Goiás, em até 2.660m?
*Trecho da Rua Portão em até 1.440m?
*Rua Montenegro, em até 496m*
*Rua das Hortências, Rua dos Coqueiros, em até 3.400
mê
*Rua Campo Bom, em até 2.700 m?
*Caminho de Pedestres 33, em até 2.610 m?
*Eusébio de Queirós, em até 2.340 m?
*Rua Roraima, em até 3.600 mº
*Trecho da Rua 15 de novembro, 19 de novembro, e 29
de setembro, em até 2.700 m?
*Trecho da Rua Guilherme Engelmann, em até 3.100m?.
*Rua das Azaléias, em até 1.350m?
*Rua João Grawer Filho, em até 4.320 m?
*Rua Balduíno Feller,em até 2.300 m?
*Rua Marília, em até 1.900 m?
*Rua Igrejinha, em até 2.700 m?
*Rua João Arthur Blume, em até 1.700 m*
*Rua Castelo Branco, em até 1.350 m? Ng
*Rua Amazonas, em até 2.800 m?
*Rua Walter Backes, em até 8.050 m?
*Rua Albano Schuh, em até 300m?
*Rua Getulio Vargas, da Rua São Paulo até a Rua
Navegantes.
*Capeamento asfáltico / Melhorias
- Rua 13 de maio.
- Rua São Paulo, da Rua Prudente de Moraes até a Rua
Bento Gonçalves, na Vila Becker.
- Rua Bento Gonçalves, da Rua São Paulo até a rua São
Pedro.
- Rua Harry Berlitz, no bairro Vila Rosa.
Manutenção e Conservação de vias públicas.
Pavimentação com asfalto
Trecho da Rua Alberto Rubenich, até a Rua Jacob Boll.
Rua Bento Gonçalves, dos trechos compreendidos entre
as Ruas São Pedro e Av. Sapiranga e das Ruas São
Paulo até a Navegantes.
13.02 — Implantação do | Manutenção do Departamento de Trânsito Próprio 65.000,00
Departamento de
Trânsito
14.01 — Aquisição de | Adquirir 02 caminhões. Próprios, e 100.000,00
veículos, máquinas e | Finalidade: substituir os obsoletos e completar a frota Convênios com
implementos Estado e/ou União
rodoviários
14.02 — Conservação e| Manter a frota de veículos, máquinas e implementos
manutenção da frota de | rodoviários em perfeitas condições de uso, inclusive Próprio 270.000,00
veículos, máquinas e | combustível.
implementos
rodoviários d
14.03 — — Abertura, | Abertura definitiva da Rua Porto Alegre, da Rua São | Próprio 100.000,00
==
il -D
ampliação,
melhoramentos e
conservação das
estradas municipais.
Francisco de Paula até a Rua Guilherme Engelmann.
Rua Esteio.
15.01 — Manutenção do | Dar suporte necessário para o bom desenvolvimento do FUNDEF 3.500.000,00
Desenvolvimento dojensino da Rede Municipal no que se refere a MDE
Ensino Fundamental. | manutenção das atividades curriculares, da sua estrutura | Convênios com
física, dos recursos humanos e do Conselho Municipal | Estado e ou União
da Educação, encargos, material de consumo e serviços | Salário Educação
nas escolas.
15.02 — Aquisição de | Adquirir área para construção e/ou ampliação de Escolas FUNDEF
áreas de terra, para | Municipais de Ensino Fundamental. MDE 100.000,00
construção e/ou Convênios com
ampliação de escolas. | ESCOLA ALBANO HANSEN Estado e ou União
Salário Educação
15.03 — Ampliação, | Ampliar, remodelar e manter escolas e pavilhões. FUNDEF
remodelação e MDE 480.000,00
manutenção de escolas | Ampliação Convênios com
municipais e pavilhões - Escola Carlos Rausch Estado e ou União
de atividades múltiplas. - Escola Albano Hansen Salário Educação
Melhorias na Escola Municipal 29 de setembro.
Cobertura do pátio da Escola Municipal Dr. Mário
Sperb
15.04 — Aquisição de | Adquirir, para utilização dos alunos, material de apoio FUNDEF 40.000,00
material didático didático MDE
Convênios com
Estado e ou União
Salário Educaçi
15.05- Aquisição de | Adquirir equipamentos e material permanente para uso FUNDEF 150.000,00
[equipamentos e |nas escolas de Ensino Fundamental, que servirá para as MD!
-9.
material permanente | novas salas de aula e substituição de obsoletos. Convênios com
para escolas de Ensino Estado e ou União
Fundamental Salário Educação
15.06 — Treinamento | Desenvolver junto ao pessoal técnico das escolas FUNDEF 20.000,00
do Corpo Docente municipais cursos de aperfeiçoamento visando melhorar MDE
sua capacidade profissional, na sala de aula . Convênios com
Estado e ou União
Salário Educação
15.07 — Manutenção do | Manter o programa de complementação Curricular, MDE 430.000,00
Programa de | visando oportunizar atendimento à crianças de 7 a 14] Convênios com
Complementação anos no turno em que não estão em sala de aula Estado e ou União
Curricular
15.08- Merenda | Proporcionar aos alunos da Rede Municipal de Ensino MDE
Escolar alimentação adequada, que permita um melhor| Convênios com 180.000,00
rendimento escolar. Estado e ou União
15.09 — Transporte | Dar continuidade ao programa de transporte escolar. MDE 300.000,00
Escolar FUNDEF
Convênios com
Estado e
ou União
15.13 — Financiamento | Auxiliar o professor membro do Magistério Municipal Próprios e 10.000,00
de Cursos |no custeio do Ensino Superior, a fim de oportunizar | Convênios com
Universitários melhor qualificação do profissional em educação, de | Estado e/ou União
acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº1660/99.
16.01 — Aquisição de | Construir e/ou adquirir área e/ ou prédio para Próprio 300.000,00
prédio e/ou construção | instalação de creche, na área Central, para o atendimento MDE
de creches. de até 100 crianças de O a 6 anos, incluindo os| Convênios com
equipamentos necessários. Estado e ou União
16.02 — Manutenção | Manter as atividades da Pré-Escola, atendendo despesas Próprio 80.000,00
das atividades da Pré- | de pessoal, encargos, material de consumo e serviços. MDE
Escola no Município.
Convênios com
-10-
Estado e ou União
16.03 — Transporte | Propiciar o acesso à Escola, da criança em idade de Pré- Próprio 20.000,00
Escolar Escola. MDE
Convênios com
Estado é ou União
16.04 - Reforma e|Reformar e manter em perfeitas condições de uso as Próprio 165.000,00
Manutenção das | creches municipais: MDE
Creches Municipais Convênios com
Estado e ou União
17.01 — Erradicação do | Manter as atividades do PROGRAMA MUNICIPAL Próprios 15.000,00
Analfabetismo DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- MDE
PROMEIJA, com o objetivo de oportunizar uma FUNDEF
educação adequada ao cidadão. Convênios com
Estado e ou União
Salário Educação
03.02 — Aquisição de | Aquisição de veículo tipo passeio — 05 passageiros Próprios 25.000,00
veículo MDE
FUNDEF
Convênios com
Estado e ou União
19.02 — Promoção de | Promover a realização de eventos culturais de modo a Próprio 200.000,00
Eventos Culturais divulgar a cultural e a história de desenvolvimento do
município conforme Lei Municipal pertinente.
19.03 — Acervo de| Equipar com novas obras a Biblioteca Municipal Próprio 5.000,00
obras literárias
19.06 — Aquisição de| Adquirir acervo a fim de oportunizar um maior Próprio 5.000,00
acervo para o museu — | conhecimento da cultura local.
19.07 — Equipamentos | Adquirir os equipamentos necessários, incluindo a Próprio 5.000,00)
e material permanente | informatização do MUSEU.
19.10 — Conclusão das | Concluir a restauração da Antiga Igreja Matriz de São Próprio 50.000,00
obras de restauração
Miguel, com intuito de Instalar o Centro de Cultura.
«Ts
da Antiga Igreja Matriz
de São Miguel
20.01 — Promoção do | Promover a divulgação do Município através de eventos Próprio 30.000,00
Turismo promocionais, conforme calendário de eventos.
20.02 — Manutenção | Dar suporte para o departamento desenvolver de forma Próprio 50.000,00
das atividades do | satisfatória suas atribuições
Departamento de
Turismo
20.03 — Apoio a cursos | Apoiar cursos de capacitação e treinamento para o Próprio 2.000,00
e treinamentos desenvolvimento de turismo, uma que o município
busca solidificar este setor como uma das forças
econômicas municipais.
21.01 — Feira Industrial | Divulgar e fomentar os produtos de nossa indústria junto Próprio 35.000,00
ao mercado consumidor interno e externo.
Realização de feira e exposição industrial e comercial
em Dois Irmãos.
22.01 — Feiras | Difundir e fomentar o comércio do município Próprio 35.000,00
Comerciais
23.01 — Auxílio | Proporcionar maior segurança aos munícipes. Próprio 65.000,00
financeiro ao
CONSEPRO
23.02 — Implantação e | Manutenção do Corpo de Bombeiros Voluntário. Próprio 100.000,00
manutenção do Corpo
de bombeiros.
-12-
INCLUSÕES NO PPA
Construir e/ou adquirir área e/ ou prédio para instalação de creche, na área Central, para o atendimento de até 100
crianças de 0 a 6 anos, incluindo os equipamentos necessários.
Aquisição de área para o Poder Judiciário
Unidade Básica de Saúde na Zona Norte '
Veículos Utilitários — tipo Kombi, e “Pampa” “BR
=13 +
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
GASTOS COM PESSOAL
PERÍODO 01/07/2004 A 31/07/2004
LEGISLATIVO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25
A PARTIR DE JANEIRO/2004
Orçamento da Câmara
Limite de Gastos no Exercício — 70% Orçam.
R$
Limite de Gastos no Mês — 70% Orçamento R$
-Realizado Mês % Exercício
Ativos 16.455,88 44,17 117.664,09
Inativos -
Pensionistas
Encargos Sociais
3.419,55 9,18 23.956,48
Terceirização Mão de Obra -
TOTAL
19.875,43 53,35 141.620,57
Dois Irmãos, 04 de agosto de 2004
(Astra
VERON| IDA BUENO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
QUuamre hs se
MARIANE JAQUE OLKWEIS
ASSESSORA LEGISLATIVA
TÉCNICA/EM CONTABILIDADE
447.000,00
R$ 312.900,00
26.075,00
%
26,32
5,35
31,68