norma nº 2177/2004

CÂMARA MUNICIP
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass ; mn
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.177/2004
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO DO
CORPO DE BOMBEIROS — FUNREBOM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento
Manutenção do Corpo de Bombeiros — FUNREBOM, com a finalidade de prover
recursos para o reequipamento, aquisição de material permanente, realização de estudos,
vistorias e projetos em instalações, com vistas a prevenção contra incêndios, bem como
seu combate, buscas e salvamentos e recursos para construção e conservação de
instalações entre outras despesas de manutenção e conservação do Corpo de Bombeiros
do Município.
Art. 2º - O FUNREBOM será constituído de:
I — dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser
atribuídos ao Corpo de Bombeiros, fração sediada em Dois Irmãos, devidamente
autorizados por Lei;
1 — auxílios, subvenções ou doações municipais, estaduais, federais,
internacionais e privadas, destinadas ao Corpo de Bombeiros, fração sediada em Dois
Irmãos;
HI - recursos decorrentes da alienação de material, bens ou equipamentos
considerados inservíveis;
IV — recursos decorrentes da co-participação de outros municípios,
ajustadas ou não em Convênio, para execução de atividades operacionais do Corpo de
Bombeiros nesses Municípios;
V — juros bancários e rendas de capital provenientes da mobilização ou
aplicação do FUNREBOM;
VI — recursos decorrentes da prestação de serviços de caráter
emergencial, bem como não emergencial previstos na legislação estadual;
VII - recursos advindos de multas aplicadas a estabelecimentos que nã
dispuserem ou não apresentarem os sistemas de segur: contra incêndio de acordo
com a legislação vigente. VA
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VIII — recursos provenientes de legislação específica.
Art. 3º - São órgãos de administração do FUNREBOM:
1 Conselho Diretor;
TI — Conselho Fiscal;
II — Conselho Técnico.
Art. 4º - O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor
composto pelos seguintes membros;
1 - Prefeito Municipal, ou pessoa por ele indicada, como Presidente;
1 -Comandante do Corpo de Bombeiros, fração sediada em Dois Irmãos,
Vice-presidente;
WI — Secretário de Planejamento € Habitação;
IV - Secretário da Fazenda;
V — Secretário de Obras e Viação;
VI — representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
VII - representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VIII - representante dos Clubes de Serviços.
g 1º - Por indicação do Presidente e aprovação do Conselho, a
Presidência poderá ser delegada a pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade,
podendo ser escolhida entre os demais membros do Conselho.
$ 2º - Competirá ao Comandante da Organização do Corpo de
Bombeiros, sediada em Dois Irmãos, a execução dos planos de aplicação do
FUNREBOM, aprovados pelo Conselho Diretor.
Art. 5º - Os recursos do FUNREBOM serão destinados prioritariamente,
da seguinte forma:
1 - 60% (sessenta por cento) ao atendimento do disposto no art.1º dessa
Lei;
11 — 30% (trinta por cento) para projetos e obras na área da defesa civil;
WI = 10 % (dez por cento) para aquisição e instalação de hidrantes.
Art. 6º - A conta bancária que será aberta para movimentação dos
recursos do FUNREBOM somente poderá ser movimentada mediante a assinatura
conjunta do Prefeito ou quem esse indicar e Tesoureiro.
Art. 7º - Os recursos financeiros do FUNREBOM serão aplicados em
suas finalidades precípuas, mediante requisição do Conselho “a
MÃOS/RS
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Parágrafo Único - Nenhuma despesa será realizada sem a competente
autorização orçamentária.
Art. 8º — Da aplicação dos recursos do FUNREBOM, será feita a
prestação de contas nos prazos e formas da legislação vigente.
Art. 9º —- O FUNREBOM na medida das suas disponibilidades
financeiras, será responsável pelas despesas de conservação e manutenção dos bens
móveis e imóveis do Corpo de Bombeiros de Dois Irmãos.
Art. 10 — Os bens adquiridos com recursos do FUNREBOM serão
incorporados ao Patrimônio do Município, o qual os cederá ao Corpo de Bombeiros de
Dois Irmãos, mediante termo formal.
Art. 11 — O Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro de 90 (noventa)
dias, regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art.12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p licação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE I ÃOS, RS/26 DE
NOVEMBRO DE 2004. '
TE!
PREFEITO MUNI
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO'PÁULO MULLER, .
SEC ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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