norma nº 2178/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
LEI Nº 2.178, de 29 de novembro de 2004.
“ESTABELECE NORMAS PARA
INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RADIO
BASE (ERBs) MICROCÉLULAS DE
TELEFONIA CELULAR, FIXA E
EQUIPAMENTOS AFINS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições. faz saber que a Câmara aprovou e tendo rejeitado o veto do Sr.
Prefeito Municipal , promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - A instalação de Estações Radio Base (ERBs) Microcélulas de
Telefonia Celular, Fixa e Equipamentos Afins no Município de Dois Irmãos, ficará
condicionada à adoção das recomendações publicadas pelo Comitê Européen de
Normalisation Eletrotecnique — CENELEC — ENV 50166-2, 1995-01, pela Resolução 303
e seus anexos da Anatel - Agência Nacional de Telecominicações e Human Exposure to
Radio Freaquency Eletromagnetic Fieldes, “10 KHZ to 300 GHZ”, em face dos padrões
brasileiros de faixas de frequência de emissão utilizadas em Estações Rádio Base - ERBs
de telefonia Fixa, Celular e Equipamentos afins como transmissores de rádios Am, Fm,
de Dados, retransmissoras de TV e demais serviços de telecomunicações.
$ 1º - Para as diferentes faixas de frequências utilizadas por equipamentos de
trans:nissão e seu equivalente nível de frequência para exposição ao público em geral a
campos elétricos e magnéticos variáveis no tempo, média em qualquer período de 6 (seis)
minutos, será adotada a seguinte tabela:
Faixas de Frequência Limite máximo de densidade de potência
Wim? 1
10400 MHz 2
400 — 2000 MHz — t200* |
2300 GHz 10
* f= frequência de operação.
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- para freqiiência de 870 MHz (telefonia celular 800 MHz) o valor será de 4,35 W/m?
- para fregiência de 1800 MHz (telefonia celular 1800 MHz) valor será de 9 W/m?
8 2º - Toda a instalação de antenas transmissoras de radiação
eletromagnética deverá ser realizada de modo que a densidade de potência irradiada total,
em qualquer local passível de ocupação humana, não ultrapasse o limite especificado no
parágrafo 1º, do artigo 1º, desta Lei.
Art. 2º - É permitido o compartilhamento de estruturas para a instalação de
mais de uma estação rádio-base de telefonia celular, fixa e equipamentos afins, na mesma
torre, desde que a densidade de potência não exceda o limite estabelecido no parágrafo 1º,
do artigo 1º, desta Lei.
$ 1º — quando o compartilhamento não for possível, a distância mínima entre
duas ou mais estações rádio-base de telefonia celular e equipamentos afins, não poderá ser
inferior a 500 metros.
$ 2º - a instalação de antenas transmissoras deverá observar os seguintes
afastamentos das divisas da propriedade:
Io afastamento lateral e fundos mínimo, será de 5 metros;
Il —o recuo frontal mínimo será de 10 m.
Art. 3º - Para a instalação de Estação Rádio Base (ERBs) microcélulas de
telefonia celular, fixa e equipamentos afins, o empreendedor deverá solicitar à Prefeitura
Municipal de Dois Irmãos o Estudo de Viabilidade Urbanístico (EVU), através de
requerimento acompanhado da seguinte documentação:
1 — planta de localização do terreno;
II- planta de situação do empreendimento no terreno;
Hl-fotografias do entorno, devendo contemplar a situação local sem a
instalação e com fotomontagem da situação proposta;
IV-laudo técnico teórico, assinado por profissional da área de radiação com
a devida ART;
V-laudo de cobertura vegetal, caso o terreno tenha cobertura arbórea e/ou
arbustiva.
Art. 4º- O Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) será analisado pela
Secretaria do Planejamento e pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento ou órgão conveniado nos aspectos urbanísticos e
paisagísticos vinculado ao Plano de Expansão de todo o sistema.
$ 1º - O laudo técnico teórico deverá conter:
1 - faixa de frequência de transmissão;
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H - altura, inclinação em relação ao à vertical e o ganho de irradiação das
antenas;
HI - estimativa de densidade máxima de potência irradiada (quando se tem o
número máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal de
irradiação da antena, em planta, contendo indicação de distâncias e respectivas densidade
de potência;
IV - estimativa de distância mínima da antena, para o atendimento do limite
de densidade de potência estabelecido;
V - indicação de medidas de segurança a serem adotadas de forma a evitar o
acesso do público em zonas que excedam o limite estabelecido;
$2º - Aprovada a viabilidade, o empreendedor deverá apresentar:
1 - Projeto estrutural e técnico de construção da antena de Estação Rádio
Base de Telefonia Celular,
Fixa e equipamentos afins
IH - Comprovante de propriedade e/ou locação do espaço destinado às
instalações
HI - Certidão negativa de IPTU.
IV - Projeto paisagístico, contemplando essências arbóreas e arbustivas e
rasteiras.
Art. 5º - É vedada a instalação de Rádio-Base de telefonia celular,
microcélulas para reprodução de sinal e equipamentos afins, nas seguintes situações:
I- em bens públicos municipais, mesmo que dominiais;
Il- em áreas verdes complementares, praças, parques urbanos, escolas,
creches, centros de comunidade, centros culturais, museus e teatros, e no entorno de
equipamentos de interesse sócio-cultural e paisagístico:
Hl- quando o ponto de emissão de radiação de antena transmissora esteja a
uma distância inferior a altura da torre, acrescidos de 20% (vinte por cento) como margem
de segurança para residências, escritórios, fábricas, comércio, clínicas médicas, hospitais,
creches e escolas.
IV- quando a altura e a localização prejudicarem os aspectos paisagísticos e
urbanísticos do entorno e da região.
Art. 6º - As obras e a instalação dos equipamentos de transmissão só
poderão iniciar após a aprovação do projeto pela Secretaria de Planejamento do Município.
Art. 7º - Fica ao encargo do Município, através do Departamento Municipal
de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, por Decreto, regular as condições para
instalação dos equipamentos de que trata a Lei, seguindo Comitê Européen de
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Art. 8º - O controle das radiações eletromagnéticas e a emissão da Licença
de Operação com validade de 3 (três) anos, serão de responsabilidade do Departamento de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, que deverá solicitar medições a cada
renovação da Licença ou quando entender necessário, para certificação de que os
equipamentos de transmissão o sistema irradiante estejam em conformidade com o projeto
aprovado.
Parágrafo Único - As Licenças de Operação para Estações Rádio Base e
Equipamentos Afins, emitidas até 31 de dezembro do ano de 2003, estarão automaticamente
prorrogadas até o mês de vencimento do ano de 2005.
Art. 9º - Após a conclusão das obras e a instalação dos equipamentos, de
transmissão, conforme projeto aprovado, o empreendedor deverá solicitar a Licença de
Operação ao Departamento de Meio Ambiente, mediante apresentação do Laudo
Radiométrico, assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, com a devida ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica) e pagamento de taxa conforme Tabela constante
do Anexo Único desta Lei.
$ 1º — No Laudo Radiométrico, deverá constar o levantamento dos níveis de
densidade de potência nos limites da propriedade da instalação, edificações vizinhas e que
apresentarem altura similar ou superior aos pontos de transmissão e de áreas julgadas
sensíveis as radiações eletromagnéticas, em conformidade com estabelecido na presente
lei e por legislação complementar.
8 2º - As medições devem ser feitas com equipamentos devidamente
calibrados, dentro das especificações do fabricante e devem abranger toda a faixa de
radiofrequências de interesse. A descrição dos equipamentos de medição, incluindo marca,
modelo e número de série deve constar do Laudo Radiométrico.
$ 3º - Ao laudo radiométrico deve estar anexada cópia de certificado de
calibração, emitido pelo Inmetro, laboratório credenciado ou por instituição técnica
devidamente capacitada, que comprove que a calibração do instrumento se encontrava
dentro de sua validade, na data das medições.
$ 4º - No caso das ERBs de telefonia Celular e Fixa a avaliação das
radiações deverá conter medições de níveis de densidades de potências em qualquer
período de 30 (trinta) minutos, em situação de pleno funcionamento da ERB, ou seja,
quando estiver com todos os canais em operação.
8 5º - Na impossibilidade de garantir que todos os canais estejam
simultaneamente acionados, as medições deverão ser realizadas em diferentes dias e
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horários, de forma a garantir que os horários de maior tráfego telefônico da ERB sejam
considerados.
Art. 10 — O licenciamento de que trata presente lei, poderá ser cancelado a
qualquer tempo se comprovado prejuízo ambiental e sanitário e que esteja diretamente
relacionado com a localização do equipamento, a partir da legislação federal superveniente
que venha a regrar este assunto.
Parágrafo Único - No caso de o licenciamento deferido pela
municipalidade ser cancelado, a empresa responsável será notificada e terá 90 (noventa)
dias à partir da notificação para regularizar a situação da ERB (Estação Rádio Base) ou
equipamentos afins autuados.
Art. 11 - Ficam isentos de licenciamento ambiental os sistemas
transmissores e receptores associados a:
I- Radares militares civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego
aéreo;
I[ - Radioamador, faixa cidadão, estações do serviço limitado privado de uso
próprio (radio-Taxi, rádio de polícia, corpo de bombeiros, etc...)
Hl-Sistemas de utilidade Pública (órgãos de segurança pública Federal,
Estadual e Municipal);
IV- Links de microondas (fregiiência maior que 2 GHz) ponto a ponto.
V- Equipamentos de transmissão com Potência Efetivamente Irradiada de
até 30 dBm (EIRP em dBm)
Parágrafo Único - A instalação dos equipamentos referidos no artigo
anterior, não está isenta dos demais alvarás, licenças ou certidões de qualquer natureza
exigidos pela legislação Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 12 — As ERBs, microcélulas de retransmissão de sinal ou equipamentos
afins. que estiverem instalados em desconformidade com o ora determinado, a partir da
publicação desta lei, deverão ser adequados em um prazo máximo de 90 (noventa) dias
pelos interessados, exceto pela distância estabelecida no parágrafo 1º do Art 2º desta Lei.
Art. 13 — As penalidades aplicáveis tendo em vista procedimentos que
estiverem em desacordo com as recomendações ambientais e sanitárias são as especificadas
pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, de acordo
com a legislação municipal vigente.
Art. 14 — As situações peculiares para instalação de Estações Rádio Base de
Telefonia Celular Fixa, microcélulas e equipamentos afins que não se enquadrarem na
presente lei, serão analisadas e encaminhadas caso a caso.
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Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber,
por Decreto.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 1703/2000.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
RS, 29 DE NOVEMBRO DE 2004.
VERONEZ TO DE ALMEIDA BUENO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
o
M ANEJ. LKWEIS
ASSESSORA LEGISLATIVA
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DOI
S IRMÃOS-RS
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE PORTE PARA O LICENCIAMENTO
AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RADIO BASE (ERBs) MICROCÉLULAS DE
TELEFONIA CELULAR, FIXA E EQUIPAMENTOS AFINS.
PORTE EM dBm
(EIRP* em dBm**)
ATIVIDADES Grau de
Mínimo | Pequeno | Médio | Grande Excepcional | Poluição
Estações rádio base E
equipamentos afins) <30 | 30-40 | 40-50 | 50-60 > 60 Médio
* EIRP = Potência Efetivamente Irradiada
** dBm = Unidade de Medida da Potência Efetivamente Irradiada
TABELA DE VALORES PARA O LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE MICROCÉLULAS DE
TELEFONIA CELULAR, FIXA E EQUIPAMENTOS AFINS
(EM R$)
PORTE P/ . ,
LICENÇA MÍNIMO PEQUENO MÉDIO GRANDE EXCEPCIONAL
LO Isento 635,37 816,91 1.089,22 1.815,37
>
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