norma nº 2180/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.180/2004
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE MEDICOS POR
TEMPO DETERMINADO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02
(dois) médicos, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, qual seja, a manutenção do plantão médico na Unidade de Saúde 24 Horas,
pelo prazo de até 01 (um) ano ou até o preenchimento dos cargos por servidores
concursados.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a jornada de
trabalho de 20 (vinte) horas semanais para 12 (doze) horas semanais, com redução
proporcional da remuneração, aplicável a essas contratações exceção ao que estabelece
a Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0904.10.301.0107.2072 Manutenção Serviços Assistências da Saúde
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pul licação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D OIS IRMÃOS, 9 DE
DEZEMBRO DE 2004. :
REGISTRE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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