norma nº 2183/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.183/2004
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE MÉDICOS POR
TEMPO DETERMINADO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02
(dois) médicos, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, qual seja, a manutenção do atendimento médico à população na Unidade de
Saúde 24 Horas, pelo prazo de até 01 (um) ano ou até o preenchimento dos cargos por
servidores concursados.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o
qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados
ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0904.10.301.0107.2072 Manutenção Serviços Assistências da Saúde
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I /ÃOS, RS / 9 DE
DEZEMBRO DE 2004. id
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNIFIP L.
REGISTRE-SE ;
PUBLIQUE-si
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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