norma nº 2186/2004

CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
pROTOTOLO
em: Ma / 42 120
HORA: mm fiieu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASS; ———
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.186/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO CRECHE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar das despesas
de custeio com creches para filhos de servidores públicos, na faixa etária de O (zero) a 06 (seis)
anos de idade, até o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado pela Fundação
Assistencial de Dois Irmãos.
g 1º - Para gozar do benefício previsto no caput deste artigo, o servidor deverá
requerê-lo por escrito, autorizando o desconto remanescente diretamente em sua folha de
pagamento.
82º - O Município firmará Convênio com Escolas de Ensino Infantil/Creche,
escolhida pelo(a) servidor(a).
Art. 2º - A Escola de Ensino Infantil/Creche deverá fornecer O controle de
fregiência das crianças atendidas, com ajuda de custo do Município, através de planilhas, nas
quais deverá constar pelo menos o nome da criança, filiação e CPF destes, bem como outras
informações úteis exigidas pela Administração.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias contidas na Lei de Meios.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1 300,
de 14 de março de 1995. í
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pul icação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS/RS, 14 DEPEZEMBRO
DE 2004. a
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