norma nº 2187/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.187/2004
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O
EXERCÍCIO DE 2005.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A receita para o exercício de 2005, é orçada em R$
23.373.627.00 (vinte e três milhões, trezentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e
sete reais), tendo sido considerada nesta, a alteração da Lei nº 1.520/97, e será
arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte
classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
i R$ 3.904.200,00
R$ 819.500,00
R$ 1.122.800,00
R$ 122.000,00
R$ 16.241.127,00
R$ 1.032.000,00
Receita de Serviços.
Transferências Corrente:
Outras Receitas Correntes.
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES........................ R$ 23.241.627,00
RECEITAS DE CAºITAL
Operações de Crédito. 1.000,00
Alienação de Bens. 11.000,00
Amortização de Empréstimo. R$ 20.000,00
Transferências de Capital... 100.000,00
TOTAL DE RECEITA! DE CAPITAL... R$ 132.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA .............. sessao R$ 23.373.627,00 N
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - A despesa para o exercício de 2005 é fixada em R$ R$
23.373.627.00 (vinte e três milhões, trezentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e
sete reais) e será realizada de conformidade com as especificações constantes das
tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto
nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei 4.320/64 e no art. 165, $ 8º da Constituição Federal, a
1 - abrir, crédito suplementar para atender despesas relativas a aplicação
ou transferência de receitas vinculadas que excedem a previsão orçamentária
correspondente até o limite recebido;
II — abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no
mesmo projeto ou atividade, existindo elementos de despesa nas respectivas atividades
ou projetos, até o limite da dotação;
WI — abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados e livres
não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário;
IV — abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de
10% (dez por cento), da despesa total autorizada excluída a reserva de contingência:
V - realizar em qualquer mês do exercício operações de crédito por
antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela
Constituição Federal.
Art. 4º - Fazem parte do corpo desta Lei, os seguintes anexos:
1 - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas (Anexo 1);
11 - Resumo Geral da Receita (Anexo ID);
III —- Consolidação Geral da Despesa (Anexo TD:
IV - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função (Anexo IX):
V — Projeção da Despesa por Objetivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro dg 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS ÃOS,X16 DE
DEZEMBRO DE 2004. z
JUAREZ STEI
PREFEITO|MUNICIRAL.
REGISTRE-SE N
E
PUBLIQUE-SE
GUIDG PAULO MULLER, .
SEC ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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