norma nº 2188/2004

ABRA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
noRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.188/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO
DE USO AO SERVIÇO SOCIAL DA
INDUSTRIA - SESI, DE BEM E NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
ao Serviço Social da Industria — SESI, direito real de uso, a título gratuito, pelo prazo de
20 (vinte) anos, conforme Convênio a ser firmado, os imóveis constantes das matrículas
nº 3.741, 7.195, 2.549, 4.555, 5.494, 2.799, 4.359, 3.492, 2.800 e 2.801, todas do
Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos.
Parágrafo Único: O Poder Executivo encaminhará no prazo de até 10
(dez) dias, cópia do Convênio firmado entre as partes, contados da sua assinatura, ao
Poder Legislativo.
Art.2º - Fica o Poder Executivo dispensado da realização de
concorrência pública, face ao relevante interesse público que advirá ao Município com a
implantação do Centro Esportivo a ser executado pelo SESI nas áreas.
Art. 3º - O uso pleno e exclusivo dos imóveis constantes das matrículas
enumeradas no art. 1º, inclusive das benfeitorias ali existentes, reverterá ao Município:
I se o SESI não observar os prazos de execução das obras estabelecidas
no Convênio;
H — em caso de extinção, dissolução, cessação das suas atividades;
HI — após 20 (vinte) anos a contar da concessão, ressalvada a
possibilidade de prorrogação por mútuo acordo.
Art. 4º - Todas as despesas decorrentes das edificações, manutenção e
administração do Centro Esportivo serão de responsabilidade do y
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Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publigação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, /39 DE
DEZEMBRO DE 2004.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDI 2); MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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CAMARA MUNICIPAL
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 043/004
“CONVENIO QUE FAZEM ENTRE SI
O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E
SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA -
SESI.”
O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de direito
público, com CNPJ sob nº S8.254.891/0001-53 com sede na Rua Berlim, nº 240, Dois
Irmãos, RS, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. JUAREZ STEIN, de
ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado, SERVIÇO
SOCIAL DA INDÚSTRIA- SESI Departamento Regional do Rio Grande do Sul, inscrito
no CNPJ nº 03.775159/0001-76, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av.
Assis Brasil, 8787, bairro Sarandi. Porto Alegre-RS, representado por seu
Superintendente Regional Sr. Edison Danilo Massulo Lisboa, brasileiro, casado,
economista, CIC nº 346.082.490-53, residente e domiciliado em Porto Alegre/RS.,
acordam em assinar o presente Convênio, a fim de atender o disposto na Lei
Municipal nº 2.188, de 30 de dezembro de 2004, mediante as seguintes Cláusulas e
Condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Convenio objetiva a construção CENTRO ESPORTIVO,
em área do MUNICÍPIO, a fim de propiciar mais espaço recreativo, esportivo e cultural
no Município.
As condições e a forma que será regido o presente Convênio serão
estabelecidas no Contrato de Concessão de Uso dos Imóveis a ser firmado entre as
partes.
CLÁUSULA SEGUNDA
O conveio é firmado a fim de atender ao disposto na Lei Municipal
nº 2.188/2004, e uma vez que se trata de concessão de direito real de uso de áreas a
serem repassadas ao SESI, a fim de atender o objeto da Clausula Primeira, será ele
regido nas condições e na forma estabelecida no Contrato de Concessão de Uso, em
anexo, que fica fazendo parte integrante desse, o qual, igualmente será firmado entre
as partes.
CLAUSULA TERCEIRA
As partes convenentes elegem o foro da Comarca de Dois Irmão:
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Convênio.
- dr )
77 — CEP 93.950-0! OS/R
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Estando, assim, justos e acertadas, as partes assinam o presente
Convênio em quatro (04) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
instrumentárias.
<C Z Dois Irmãos, 30 de dezembro de 2004.
dison Danilo Massulo Lisboa Juarez Ste in)
Superintendente Regional do SESI/RS Prefeito Municipal de Dojs Irmãos.
/
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CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA
CEDENTE:MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, pessoa jurídica de
direito público interno neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
JUAREZ STEIN, brasileiro casado, empresário, residente e domiciliado nesta
cidade, doravante designado simplesmente por MUNICÍPIO:
CESSIONÁRIO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA- SESI
Departamento Regional do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ nº
03.775159/0001-76, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Assis
Brasil, 8787, bairro Sarandi. Porto Alegre-RS, representado por seu
Superintendente Regional Sr. Edison Danilo Massulo Lisboa, brasileiro, casado,
economista, CIC nº 346.082.490-53, residente e domiciliado em Porto Alegre/RS.
DO OBJETO DA CONCESSÃO: Os IMÓVEIS DO MUNICÍPIO
objeto da presente concessão de direito real de uso para o SESI são os
seguintes:
“Um pedaço de terras, com área de 55.732,00m? situada no
perímetro urbano desta cidade, em Vila Rosa, medindo da frente, a Leste 156,00
metros ao longo da rua Alberto Riibenich; nos fundos ao Oeste, mede 22,60
metros, ao longo de um arroio; por 657 metros no lado Sul, na divisa com terras
de Urbano Soine; e, 1034,00 metros ao lado Norte, numa linha sinuosa, ao longo
do Rio Feitoria. O imóvel está matriculado sobo nº 3. 741, do Registro de
Imóveis de Dois Irmãos.”
“Lote A, com área de 589,29m?, de forma trapezional, situado no
Bairro Vila Rosa, nesta cidade, medindo ao Norte e Sul, 1 3,00 metros; a Leste,
em 45,35 metros e ao Oeste em 45,31 metros, confrontando ao Sul, com a Rua
nº 156, ao Norte e Leste, com terras de Henrich & Cia. Ltda., e ao Oeste, com o
lote B. Mede 71,00 metros no sentido Leste-Oeste da esquina da rua do acesso
ao Campo Vila Rosa, com nº 156. O imóvel está matriculado sob onº7.195, do
Registro de Imóveis de Dois Irmãos.”
“Lote nº 01 do Projeto de Desmembramento devidamente
aprovado pela Prefeitura Municipal, situado em Vila Rosa, neste Município, com
área de 810,00m?, medindo de frente e fundos 1 8,00 metros e comprimento de
45,00 metros, ao Sul, faz frente para um Caminho Particular, ao Oeste, confronta
com área remanescente, ao Norte confronta com terras de Emílio Lehnen, ao
Leste, confronta com terreno de Maria Margarida Feiten. O lote dista 93,00
metros pela divisa Norte, da Rua Alberto Rúbenich. O imóvel está matriculado
sob o nº 2.549, do Registro de Imóvei: K
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“Lote nº 02, do Projeto de Desmembramento dos Vendedores,
com área de 593,25m?, sem benfeitorias, situado em Vila Rosa, nesta cidade,
medindo 15,33 metros de largura na frente ao Sul, no alinhamento de uma rua
sem denominação e 14,00 metros de largura, nos fundos ao Norte, na divisa
com terras de Almiro Wickert por 39,25 metros de comprimento a Leste, na
divisa com o lote nº 01 e 45,50 metros de comprimento ao Oeste, na divisa com
o lote nº 03, ambos dos vendedores, distante 72,84 metros da esquina com a rua
Alberto Rúbencich, em seu lado leste. O imóvel está matriculado sob o nº 4.555,
do Registro de Imóveis de Dois Irmãos.”
“Lote nº 03, com área de 560,00m?, sem benfeitorias do Projeto de
Desmembramento da proprietária, situado no Bairro Vila Rosa, nesta cidade,
medindo de frente a fundos 14,00 metros e comprimento de 40,00 metros, sendo
que a Leste faz frete com a rua Alberto Rúbeninch; ao Sul, confronta com o Lote
nº 02; ao Oeste e ao Norte, com a área remanescente. O lote dista 28,00 metros
da esquina da rua Alberto Rúbenich com o acesso para o C.C.E Vila Rosa. O
imóvel está matriculado sob o nº 5.494, do Registro de Imóveis de Dois Irmãos.”
“Lote nº 04, do Projeto de Desmembramento, devidamente
aprovado pela Prefeitura Municipal, arquivado neste Ofício, situado na Vila Rosa,
com área de 540,00m?, medindo de frente e fundos 12,00 metros e comprimento
de 45,00 metros, ao Sul, faz frente para um Caminho Particular, ao Oeste
confronta com área remanescente, ao Norte, confronta com terras de Henrich &
Cia. Ltda., e ao Leste, confronta com o lote 3. O lote dista 135,00 metros da rua
Alberto Rúbenich, pela divisa Norte. O imóvel está matriculado sob o nº 2. 799,
do Registro de Imóveis de Dois Irmãos.”
“Lote nº 05, do Projeto de Desmembramento devidamente
aprovado pela Prefeitura Municipal, situado no bairro Vila Rosa, nesta cidade,
com área de 540,00m?, e forma retangular, medindo de frente e fundos 12,00
metros e profundidade de 45,00 metros; ao Sul faz frente com a rua 156, ao
Oeste confronta com área remanescente, ao Norte, confronta com terras de
Henrich & Cia. Ltda., e ao Leste, confronta com o lote nº 4. O lote dista, pela
divisa Norte, 147,00 metros da rua Alberto Rúbencih. O imóvel está matriculado
sob o nº 4.359, do Registro de Imóveis de Dois Irmãos.”
“Lote nº 03, sem benfeitorias, com área de 486,15m?, do Projeto
de Desmembramento, situado em Vila Rosa, nesta cidade, medindo na frente ao
Sul, em linha oblíqua, 15,00 metros de largura, ao Norte, mede 13,00 metros, a
Leste mede 33,45 metros de comprimento; e, ao Oeste, mede 36,00 metros de
comprimento, confrontando na frente Sul, com uma sem denominação; ao Norte
com terras de Almiro Wickert; a Oeste com terreno dos vendedores; e, a Leste,
com terreno de Albino Otmar Weschenfelder, distando esta face 83,93 metros da
esquina com a rua Alberto Riibenich. O imóvel está matriculado sob o nº 3.492,
do Registro de Imóveis de Doi jos." 4)
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“Lote nº 02, situado na Vila Rosa, nesta cidade, do Projeto de
Desmembramento aprovado pela Prefeitura Municipal, em 28 de abril de 1989,
com área de 540,00m?, medindo de frente e fundos 12,00 metros e comprimento
de 45,00 metros, ao Sul, faz frente para um Caminho Particular, ao Oeste,
confronta com o lote 3, ao Norte, confronta com terras de Henrich & Cia. Ltda., e
ao Leste confronta com o lote 1.0, dista pela divisa Norte, 111,00 metros da rua
Alberto Riibenich. O imóvel está matriculado sob o nº 2.800, do Registro de
Imóveis de Dois Irmãos.”
“Lote nº 03 do Projeto de Desmembramento aprovado pela Prefeitura Municipal,
em 28 de abril de 1989, arquivado neste Ofício, com área de 540,00m?, situado
na Vila Rosa, neste Município, medindo de frente e fundos 12,00 metros e
comprimento de 45,00 metros, ao Sul, faz frente para um caminho particular, ao
CLÁUSULA PRIMEIRA
FINALIDADE
O CESSIONÁRIO recebe nesta data os imóveis supra
descritos e caracterizados com a finalidade de construir um CENTRO
ESPORTIVO DO SESI, que será destinado a eventos sociais, esportivos,
culturais, recreativos, reuniões, palestras, cursos, entre outros.
Parágrafo Primeiro: A utilização dos imóveis deverá seguir
obrigatoriamente as características constantes de suas respectivas matrículas
imobiliárias, sendo obrigatória a observância da legislação ambiental em todas
as suas esferas com a aprovação dos projetos paisagísticos e florestais com os
órgãos competentes nas esferas municipal, estadual e federal
Parágrafo Segundo: Se o cessionário der destinação diversa
ao imóvel, daquela que constar do presente contrato administrativo de
concessão, esta deverá ser resolvida e o CESSIONÁRIO perderá em favor do
Município as benfeitorias que houver edificado sobre os imóveis.
CLAUSULA SEGUNDA
A concessão de direito real de uso dos imóveis anteriormente
descritos será pelo prazo de VINTE ANOS, que serão contados da dat
assinatura do presente instrumento, 87 ser renovado no final dégse
período, mediante acordo entre
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CLÁUSULA TERCEIRA
O CESSIONÁRIO tem o prazo de DOIS ANOS, contados a
partir da assinatura desse instrumento para executar as obras de construção das
seguintes benfeitorias:
1.1 um prédio destinado para salão de eventos;
1.2 dois quiosques com churrasqueiras, com pias e mesas para pequenos
eventos;
1.3 um quiosque composto por sanitários masculino e feminino:
1.4 um quiosque para instalação de copa
1.5 uma quadra de futebol 7 com iluminação;
1.6 uma quadra polivalente (concreto) com iluminação
1.7 playground composto por diversos brinquedos para recreação e lazer
infantil;
1.8 arquibancadas com sanitários/vestiários junto a pista de atletismo e campo
de futebol, conforme anteprojeto;
1.9 cancha de bocha coberta, conforme anteprojeto;
1.10 implantação da infra-estrutura necessária em toda a área, cercamento,
estacionamento, paisagismo, dentre outras
Parágrafo único — No caso de não realizar a finalidade da
presente Concessão descrita da cláusula primeira e execução das obras aqui
ajustadas, estará o CESSIONÁRIO Sujeito a extinção da concessão de direito
real de uso e a devolução das áreas ao Município, sem quaisquer ônus para o
município.
CLÁUSULA QUARTA
As despesas com registro da instituição da concessão de
direito real de uso, nas respectivas matrículas imobiliárias, correrão por conta do
CESSIONÁRIO.
O CESSIONÁRIO torna-se responsável a partir desta data pelo
pagamento de quaisquer taxas que incidam ou venham incidir sobre o imóvel,
bem como pelas tarifas de água e energia elétrica.
CLÁUSULA QUINTA
dependências pelas Escolas, ficará co!
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GABINETE DO PREFEITO
considerando o Calendário de Eventos e às Ações desenvolvidas pelo SESI.
CLÁUSULA SEXTA
Será de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO o
pagamento de quaisquer indenizações por danos causados a terceiros,
decorrentes de ação ou omissão de seus funcionários, bem corno dos que com
estes trabalhem.
CLAUSULA SÉTIMA
Constituirá motivo para RESCISÃO as seguintes ocorrências:
a) desvio de finalidade do uso da área concedida:
b) descumprimento de qualquer dos ajustes firmados;
c) término do prazo, acaso não prorrogado.
CLAUSULA SEXTA
As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de
Dois Irmãos para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste
contrato com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por mais assim justos e contratados assinam o presente em
quatro (04) vias de igual teor e for juntamente com as testemunhas legais
instrumentárias. Ê
Dois Irmãos, 30 de Dezembro de 20)
Prefeito Municipal
ison Danilo Massulo Lisboa
intendente Regional do SESI/RS
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