norma nº 2189/2004

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cAMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.189/2004
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.520/97 QUE
ESTABELECE o CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que
estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 49A —(...)
$ 1º - O tomador pessoa jurídica ou intermediários do serviço de:
€.)
“Art. 188 (...)
(..)
IX — multa de 01 (uma) BCM aos que não possuírem os livros
fiscais ou ainda que os possuam não estejam devidamente escriturados ou autenticados;
(NR)
(NR)
X — multa de 02 (duas) BCM aos que obrigados ao pagamento do
Imposto Sobre Serviço, deixarem de emitir, ou fizerem com importância diversa do
valor do serviço ou adulterarem nota fiscal; (NR)
€.)
XV — multa de 01 (uma) BCM aos que efetuarem recolhimento a
menor ou deixarem de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
quando apurado através de ação fiscal.” (NR)
“Art. 238 —(...)
()
$ 4º - Tratando-se de débito em cobrança judicial, o devedor
recolherá o valor correspondente aos honorários juntamente com o pagamento da
primeira parcela. (NR)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 5º - As custas judiciais são de inteira responsabilidade do
devedor e serão pagos diretamente no Foro. (AC)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS RMÃOS, RS//30 DE
DEZEMBRO DE 2004.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
dl
GUID: P/ ULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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