norma nº 2190/2004

CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2190/2004
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.381/96.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Os artigos 4º, 10 e 11, da Lei nº 1.381/96, passam a viger com
as seguintes redações:
“Art. 4º - Inalterado
Parágrafo Único: O membro do Conselho que vier a ser parte em
processo civil ou criminal perderá o mandato, sendo convocado seu suplente, sendo
condição para sua escolha.” (NR)
“Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio
Ambiente prestará o apoio administrativo ao funcionamento do CMAS.” (NR)
“Art. 10 — Todas as sessões do CMAS serão públicas” (NR)
“Art. 11 — Inalterado
Parágrafo Único: O Regimento Interno deverá ser revisado a cada 02
(dois) anos.” (AC)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS , 30 DE
DEZEMBRO DE 2004. E
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLI
GUI
SECI
PAULO MULLER, .
ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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