norma nº 2191/2004

CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRM
pROTOTC: O
Ãos - R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.191/2004
“REGULA o SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE ESCOLARES NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que me são conferidas pela lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
CAPÍTULO 1
DA DEFINIÇÃO
Art. 1.º - O Transporte de Escolares no Município de Dois Irmãos,
constitui serviço de utilidade pública, regido e disciplinado por esta Lei, pela Legislação
Estadual e Federal, e por demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo
Municipal.
$ 1.º - Consideram-se “Escolares”, para efeito desta Lei, os estudantes
de qualquer nível matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular,
quando prestados por empresas privadas.
$ 2.º- No caso do transporte de escolares, pago com recursos públicos,
é esse de uso exclusivo pelos estudantes.
$ 3.º - O itinerário e tarifa na operação do serviço de transporte de
escolares serão acordados entre as partes, sob supervisão da Secretaria de Serviços
Urbanos, Segurança, Transportes e Trânsito - SSUSTT, mediante fornecimento de
relatório e mapeamento.
8 4.º - Considera-se “Pessoa Jurídica”, a empresa permissionária do
serviço de Transporte Escolar ou estabelecimento de ensino, legalmente constituída, nos
termos da legislação vigente e com sede no Município de Dois Irmãos.
$ 5º - Considera-se “Motorista Profissional Autônomo”, o
permissionário do serviço de Transporte Escolar, residente em Dois Irmãos, proprietário
de apenas um veículo
$ 6.º - Considera-se “Motorista Profissional Empregado”, o que exerce
atividade de motorista profissional de empresa permissionária do serviço de Transporte
Escolar, sob vinculo empregatício.
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- CAPÍTULO H
DA ADMINISTRAÇÃO DO TRANSPORTE DE ESCOLAR
Art. 2.º - A exploração do serviço de Transporte Escolar, na área de
jurisdição do Município de Dois Irmãos, subordina-se à administração do Poder
Executivo Municipal.
$ 1º - A coordenação, supervisão e fiscalização desse serviço fica a
cargo da SSUSTT
$ 2º - A permissão e a respectiva licença para exploração do serviço
de Transporte Escolar será expedida, anualmente, a pessoas jurídicas e motoristas
profissionais autônomos, devidamente credenciados para tal, nos termos da presente
Lei, após satisfeitas as formalidades regulamentares, ficando condicionada também ao
licenciamento do veículo pelo DETRAN-RS, que administrará esse serviço nos aspectos
da sua competência.
CAPÍTULO HI
DO LICENCIAMENTO
Art. 3.º - O licenciamento para prestação do serviço de Transporte
Escolar será expedido, na forma da presente Lei, a pessoas jurídicas e motoristas
autônomos
Art. 4.º — Os Motoristas Profissionais Empregados receberão
anualmente uma carteira de identificação, fornecida pela SSUSTT, satisfeitos os
requisitos estabelecidos na presente Lei.
Art. 5.º - O “Alvará” poderá ser cassado pela SSUSTT, a qualquer
tempo, por descumprimento do disposto na presente Lei
Art. 6.º - É facultado ao Permissionário do serviço de Transporte
Escolar o afastamento definitivo dessa atividade.
$ 1º - Nos casos em que o permissionário deseja afastar-se da
atividade de Transporte Escolar, deverá formalizar um pedido de Baixa de Alvará, num
período de 30 (trinta) dias de antecedência ao efetivo afastamento, devendo proceder
também a Baixa de Veículo(s) da categoria junto ao DETRAN-RS.
$ 2º - A SSUSTT poderá protelar o prazo de afastamento definitivo do,
requerente de Baixa, até que seja nomeado novo permissionário para dar contnuidaçê, )
ao atendimento da clientela de “Escolares” transportada pelo mesmog7/
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Art. 7.º - A SSUSTT manterá inscrição de candidatos ao
preenchimento de vagas de permissionários do serviço de Transporte Escolar.
$ 1º - As vagas surgidas por desistência de permissionários serão
preenchidas por candidatos que satisfaçam os requisitos estabelecidos na presente Lei,
respeitando-se também o critério de maior antiguidade de inscrição.
$ 2º - A nomeação de permissionários para suprir vagas surgidas no
serviço de Transporte Escolar é de competência exclusiva da SSUSTT.
8 3º - O número de veículos de Transporte Escolar dependerá da
demanda dos serviços, ou por solicitação de Diretor de estabelecimento de ensino
regularmente autorizado
Art. 8.º - A permissão para exploração do serviço de Transporte
Escolar, será outorgado 30% (trinta por cento) a condutor profissional autônomo e 70%
(setenta por cento) para empresa devidamente constituída para esse fim.
Art. 9.º - A permissão outorgada a Condutores Autônomos poderá ser
transferida, com anuência expressa e prévia consulta da SSUSTT, após parecer prévio
do Conselho Municipal de Tráfego e Trânsito, nos seguintes casos:
I — Ato voluntário do Permissionário após 01 (um) ano da data de
início da permissão;
II — Em caso de falecimento do Permissionário.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRAMENTO
Art. 10 — Os veículos de Transporte Escolar deverão ser cadastrados
junto a SSUSTT
$ 1º - Os veiculos dessa categoria, por ocasião da efetivação do
cadastro junto a SSUSTT, receberão um número de identificação composto de 3 (três)
algarismos precedidos da sigla “TE” (Transporte Escolar), que deverá ser inscrito nas
duas portas dianteiras do veículo.
$ 2º - Por ocasião da efetivação dos cadastros dos veículos junto a
SSUSTT, deverão ser apresentadas cópias dos Certificados de Propriedade onde conste
a categoria correspondente ao Transporte Escolar, cópia do Certificado do curso de
treinamento da prática veicular em situação de risco regulamentado pelo CONTRAN e
frequentado pelo respectivo condutor; Certidão Negativa de Antecedente Criminal
emitida junto ao Fórum e cópia da Carteira Nacional de Habilitação, Seguro de
Acidentes de acordo com as exigências do órgão ou entidade de trânsito do Estado,
documentos necessários para encaminhamento do pedido de Alvará da Prefeitur:
Municipal e duas fotos 3x4cm reenes 27
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$ 3º - Em caráter precário, serão aceitas fichas de inscrição para o
curso referido no parágrafo anterior, por um prazo de 60 (sessenta) dias da publicação
da presente Lei.
$ 4º - A autorização expedida pela SSUSTT deverá ser afixada na
parte interna do veículo, em local visível, com a lotação permitida, sendo vedada à
condução de escolares em número superior a capacidade estabelecida pelo fabricante.
CAPÍTULO V
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTOS
Art. 11 — O serviço de transporte será organizado através de Pontos de
Estacionamento, associados a um ou mais Estabelecimentos de Ensino.
Parágrafo Único - Os Pontos de Estacionamento, quando não
estiverem em área interna dos Estabelecimentos de Ensino, deverão estar localizados
próximos ao portão de entrada dos escolares e estar devidamente sinalizados, de acordo
com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação municipal pertinente.
Art. 12 — A permissão para exploração dos serviços será sempre
vinculada a, pelo menos, um Ponto de Estacionamento.
Parágrafo Único — A vinculação do permissionário ao Ponto de
Estacionamento estará definida no Alvará de Permissão e as alterações somente poderão
ser realizadas por determinação da SSUSTT, segundo procedimentos estabelecidos na
regulamentação da presente Lei, garantido os direitos contratuais dos alunos.
CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS
Art. 13 — Somente poderão ser licenciados para operar no Transporte
Escolar, os veículos classificados quanto à espécie como de passageiros, e tipo
microônibus e ônibus, e categoria aluguel.
Art. 14 — Os veículos utilizados no Transporte Escolar devem
preencher os requisitos técnicos de fabricação e demais condições previstas em
legislação específica, bem como ainda os previstos na Lei federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro — CTB.
Art. 15 — A vida útil dos veículos de Transporte Escolar é fixada em
10 (dez) anos para veículos tipo microônibus e ônibus, considerando-se como base o
ano de fabricação
8 1º - Os veículos que já exercem atividade, a título precário e cuja
vida útil se encontra vencida na data da publicação da Presente Lei e apresentarem bom
estado de conservação e demais condições já 7, a receberão uma autorizaçã
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especial da SSUSTT, para continuarem em operação por um período de mais 6 (seis)
meses
$ 2º - Para usufruírem do benefício de prorrogação de prazo para
substituição, os veículos de Transporte Escolar, ao terem seus limites de base de vida
útil vencidos, devem ser submetidos à perícia técnica em oficina credenciada pela
SSUSTT, bimestralmente, obtendo laudo técnico assinado por um engenheiro mecânico,
que comprove perfeitas condições de funcionamento, na forma da presente Lei.
Art. 16 - Os veículos de Transporte Escolar devem ter:
I — Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40cm (quarenta
centímetros) de largura, à meia altura, em toda extensão das partes laterais e traseira da
carroçaria, com dístico “ESCOLAR” em preto, sendo que, em caso de carroçaria
pintado na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
II — Pintura de um prefixo na faixa amarela das portas dianteiras com
as mesmas características do item anterior;
HI — Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas
extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na
extremidade superior da parte traseira;
IV — Cintos de segurança em número igual à lotação.
V — Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e
tempo (tacógrafo)
Art. 17 — Fica obrigatório para todos os veículos de Transporte
Escolar, licenciados no Município de Dois Irmãos, a inspeção anual para veículos com
idade de até 5 (cinco) anos e inspeção semestral para veículos entre 5 (cinco) e 10 (dez)
anos de idade, por parte da SSUSTT, para a verificação dos equipamentos obrigatórios e
de segurança.
$ 1º - Os veículos aprovados na vistoria efetuada pela SSUSTT
receberão um Selo de Vistoria, que deve ser afixado no pára-brisa dianteiro, na parte
inferior direita, em lugar visível e que não dificulte a visibilidade do condutor.
$ 2º - Os veiculos reprovados na vistoria efetuada pela SSUSTT, serão
afastados temporariamente da atividade e receberão um relato dos itens que implicaram
na reprovação, os quais deverão ser reparados com urgência, e, após os reparos, o
veículo deverá ser submetido à nova vistoria.
$ 3º - Os veículos reprovados nesta nova vistoria e julgados sem
condições de recuperação, deverão ser afastados definitivamente da atividade, devendo
ser substituídos no prazo de 60 (sessenta) dias, como condição de continuidade do seu
proprietário na função de permissionário de transporte desta categoria. '
$ 4º - A vistoria de que se trata este artigo poderá ser efetuada a)
qualquer tempo, sempre que julgada a/28080
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$ 5º - As vistorias serão pagas pelos Permissionários, sendo que as
oficinas autorizadas deverão apresentar laudo técnico expedido por engenheiro
mecânico responsável a SSUSTT
Art. 18 — Quando ocorrer afastamento de veículos de Transporte
Escolar das suas funções específicas. para consertos ou reformas, seus proprietários
devem comunicar formalmente o fato a SSUSTT e providenciar para que não haja
interrupção da prestação dos serviços de transporte de escolares por ele atendidos.
CAPÍTULO VII .
DOS DEVERES DO PERMISSIONÁRIO
Art. 19 — O condutor do veículo deverá ter idade superior a 21 (vinte
e um) anos, ser habilitado na categoria “D”, não ter cometido infração grave ou
gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses, e ser
aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Art. 20 — É dever de todo condutor de veículo de Transporte Escolar
observar e cumprir as disposições do código de Trânsito Brasileiro, seu regulamento, e
em especial, o que dispõem os itens deste artigo:
I- Tratar com educação os passageiros e o público em geral;
II — Atender fielmente aos princípios morais e dos bons costumes,
quando no exercício das suas funções ;
HI — Manter seu veículo de Transporte Escolar em perfeitas condições
de tráfego, higiene, conforto e estética:
IV — Submeter o veículo à vistoria semestral, conforme estabelece a
presente Lei, bem como a fiscalização da SSUSTT;
V — Apresentar documentação de credenciamento do condutor da
categoria e do veículo, bem como prestar informações e esclarecimentos sobre serviço à
fiscalização da SSUSTT, sempre que solicitado;
VI — Obedecer às normas da presente Lei e demais instrumentos
legais que regulam ou venham a regular o serviço de Transporte Escolar; e
VII — Obedecer aos limites de lotação do veículo, conforme dispõem
as normas de fabricação.
Art. 21 - É dever de todo permissionário de Transporte Escolar zelar
pelo cumprimento das disposições do artigo anterior desta Lei e, em especial, o que
dispõem os itens deste artigo:
I — Registrar motoristas profissionais em número não inferior à
quantidade de veículos de sua frota, salvo por autorização da SSUSTT;
I — Manter seus motoristas sob vínculo empregatício, cumprindo )
legislação especifica para o caso; 7,
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HI — Manter atualizado o cadastro dos seus condutores junto a
SSUSTT;
IV — Cumprir as obrigações tributárias e apresentar a documentação
necessária, sempre que solicitada pela Secretaria da Fazenda.
CAPÍTULO VII
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 22 — Incumbe ao poder concedente:
I — Organizar a prestação dos serviços, definindo o número e a
localização dos Pontos de Estacionamentos;
H — Outorgar Permissão para exploração dos serviços:
HI — Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos
em lei;
IV — Elaborar e emitir normas e procedimentos necessários à correta
prestação do serviço;
V — Fiscalizar o cumprimento da legislação e das regulamentações
referentes à prestação do serviço;
VI — Aplicar as penalidades e recolher as multas correspondentes pelo
não cumprimento das normas reguladoras do serviço:
VII — Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar
queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das
providencias tomadas;
VIII — Incentivar a competitividade.
Art. 23 — A prestação do serviço de Transporte Escolar deverá ser
periodicamente avaliado pela SSUSTT através da realização de pesquisas junto aos pais
ou responsáveis dos alunos e junto a Estabelecimentos e Ensino
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 24 — A SSUSTT implantará Sistema de Avaliação Permanente
aos Permissionários, levando em conta indicadores de desempenho e qualidade na
prestação do serviço, regularidade com as obrigações decorrentes da Permissão, entre
outros, a serem definidos através de regulamentação.
CAPÍTULO X -
DAS a)
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Art. 25 — A inobservância dos deveres, proibições e demais normas
estabelecidas nesta Lei constitui-se em infração, sujeita a punição.
Art. 26 — As penalidade impostas aos infratores dessa categoria de
transporte, constam de advertência, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do
veículo, frequência obrigatória em curso de reciclagem e cassação da permissão,
enquadrados de acordo com a Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro, a presente Lei (anexo II) e demais legislações pertinentes
Art. 27 — A penalidade de cassação de licença poderá ser aplicada:
I — Por atraso da renovação do Alvará de Permissão por período
superior a 3 (três) meses;
H — Por prestação do serviço de forma insatisfatória, reiteradamente,
comprovado através de Sistema de Avaliação Permanente;
HI — Pelo recebimento de 3 (três) multas por infração grave ou 2
(duas) gravíssimas, por período de 01 (um) ano;
IV — Pelo reiterado descumprimento das normas e procedimentos
estabelecidos para o serviço de Transporte Escolar.
Art. 28 — A penalidade de advertência será aplicada dependendo da
gravidade da infração, devendo ser anotada na ficha cadastral do veículo
Art. 29 — A penalidade de multa será aplicada sempre que houver o
descumprimento da Lei, de acordo com o Anexo IL.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 — Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de publicação da presente Lei, para que sejam efetuados o cadastro e a permissão
de proprietários de veículos que já exercem a função de Transporte Escolar, a título
precário.
Art. 31 — O Poder Executivo Municipal expedirá normas
complementares a esta Lei, sempre que houver necessidade de disciplinar a interpretar a
legislação e o serviço de Transporte Escolar.
Art. 32 - Os casos omissos ou de natureza grave serão decididos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 33 — Esta Lei entrará em vigor Va da sua publicação.
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Art. 34 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 1.780/2000.
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DEZEMBRO DE 2004.
REGISTRE-SE |
E
PUBLIQUE-SE
lide
GUID li MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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