norma nº 2192/2004

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.192/2004
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.520/97 QUE
ESTABELECE o CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que
estabelece o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“Art. 50A — (...)
SI ag4-(.)
8 5º - Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02,
4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 1719 e o
17.20, da lista de serviços constante do parágrafo 1º, do art. 45 forem prestados por
sociedades profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.”
(AC)
Art. 2º - Fica incluído no Anexo da Tabela I da Lei nº 1.520, de
29 de dezembro de 1997, o seguinte item II:
ANEXO
TABELA I
DISCRIMINAÇÃO % DO BCM
I-(.)
IH - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Por profissional habilitado, sócio, por mês
ou fração, com:
- Curso Técnico de Ensino Médio 12%
- Curso Superior 18%
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em: 9É (Sd
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data d sua publigação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I
DEZEMBRO DE 2004. :
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
/ 4
GUIDO, io MULLER, é
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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