norma nº 2193/2004

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCOLO »
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ts a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS.
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.193/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 11
(ONZE) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
PARA ATENDER O CONVÊNIO FIRMADO COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFERENTE
AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - PACS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar 11
(onze) agentes comunitários de saúde, por prazo determinado, estabelecido até 31 de
dezembro de 2005, para atender o objeto do Convênio firmado com o Estado do Rio
Grande do Sul, com vistas ao desenvolvimento das atividades do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde - PACS, podendo ocorrer a recontratação antes de decorridos
03 (três) meses do término do contrato anterior, em exceção ao que estabelece o art.
243, da Lei nº 1.883/2001, a fim de dar continuidade ao Programa.
Art. 2º — A contratação será realizada para atender o desenvolvimento
das atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS, decorrentes do
Convênio firmado com o Estado
Art. 3º — A remuneração mensal básica é fixada em R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único — O contratado estará sujeito a uma jornada legal de
trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias.
Art. 4º - O contrato que trata esta Lei será de natureza administrativa e
terá prazo de vigência de até 31 de dezembro de 2005, não gerando qualquer vínculo
permanente, estabilidade ou efetividade, ficando assegurado o direito à percepção das
seguintes vantagens:
1 — Remuneração e jornada fixada no art. 3º desta Lei;
II — Serviço extraordinário e repouso semanal remunerados;
HI - Adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos ternos da
Lei nº 1.883 de 13 de dezembro de 2001; + ,
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GABINETE DO PREFEITO
IV — Férias proporcionais, ao término do contrato;
V — Inscrição no regime geral de previdência social.
Art. 5º - O agente comunitário será submetido à seleção prévia realizada
pela Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente do Município.
Art. 6º - O contrato poderá ser rescindido, nos seguintes casos:
I— A pedido do contratado;
II — por conveniência da administração, desde que justificada;
II — no caso de descumprimento de cláusula contratual.
Parágrafo Único - Neste caso, fica o poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, pelo prazo restante, um substituto, respeitada a ordem de
classificação obtida na seleção preliminar referida no art. 5º desta Lei.
Art. 7º - No caso de rescisão antecipada do Contrato, decorrente das
hipóteses dos incisos 1 e II, do art. 6º, o contratado fará jus a gratificação natalina e
férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado, desde que preenchidos
Os respectivos períodos aquisitivos mínimos exigidos na Lei nº 1.883 de 13 de
dezembro de 2001, e a remuneração mensal proporcional aos dias efetivamente
trabalhados, correspondentes ao mês da rescisão.
Art 8º - Na hipótese de rescisão prevista no inciso III, do art. 6º, desta
Lei, o contratado perceberá apenas a remuneração mensal proporcional aos dias
efetivamente trabalhados, correspondente ao mês da rescisão
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária
0905.10.301.0107.2083 - PACS Manutenção dos Serviços de Saúde
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de/sua publicação, com
vigência a partir de 01 de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 1
DEZEMBRO DE 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Glilictie
GUIDO PAÚLO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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