norma nº 2195/2004

CAMARA MUNICIPAL.
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCOLO -
3 EM: os 1 SA teos
E nora: ESA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ass MA
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.195/2004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
ADMINISTRATIVO COM PROFISSIONAIS DA
ÁREA DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato
administrativo com profissionais da área de saúde para atendimento do Programa Saúde
da Família — PSF, podendo ocorrer a recontratação antes de decorridos 03 (três) meses
do término do contrato anterior, em exceção ao que estabelece o art. 243, da Lei nº
1.883/2001, a fim de dar continuidade ao Programa.
Parágrafo Único — Para continuidade no Município do Programa de
Saúde da Família poderão ser contratados por tempo determinado de até 01 (um) ano,
01 (um) médico clínico geral, 01 (um) dentista, 01 (um) enfermeiro e 01 (um) técnico
de enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com remuneração
respectiva de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), R$ 3.000,00 (três mil reais), R$
3.000,00 (três mil reais) e R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 4º - O contrato poderá ser rescindido, nos seguintes casos:
I—a pedido do contratado;
II — por conveniência da administração;
HI — no caso de descumprimento de cláusula contratual;
Parágrafo Único: Neste caso, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, pelo prazo restante, um substituto, respeitada a ordem de
classificação obtida na seleção preliminar.
Art. 5º — No caso de rescisão antecipada do Contrato, decorrentes das
hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 4º desta Lei, o contratado fará jus a
gratificação natalina e férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado,
desde que preenchidos os respectivos períodos aquisitivos mínimos exigidos na Lei
1.883/2001, e a remuneração o/a aos dias efetivamente trabalhados,
correspondentes ao mês de rescisão.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Na hipótese de rescisão prevista no inciso II, do art. 4º, desta
Lei, o contratado perceberá apenas a remuneração mensal proporcional aos dias
efetivamente trabalhados, correspondentes ao mês de rescisão
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta da seguinte classificação orçamentária:
0904.10.301.0107.2073 — Programa Saúde da Família - ASPS
0905.10.301.0107.2086 — Programa Saúde da Família — União
0905.10.301.0107.2087 — Programa Saúde da Família — Estado
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com
vigência a partir de 01 de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
DEZEMBRO DE 2004.
PREFEITO MUNICIPA
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
3h SS
ndista os
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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