norma nº 2196/2005

CÂMARA MUNICIPAL
me man
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.196/2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E
CONVÊNIOS, BEM COMO ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR
DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Contratos e Convênios com a União, Estados e Municípios e demais pessoas
físicas ou jurídicas, do interesse do Município, bem como abrir créditos adicionais
até o valor dos auxílios recebidos.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS
FEVEREIRO DE 2005.
RS. 10 DE
REKATO DESÁEIMER,
FEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQU
curnglávio MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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