norma nº 2198/2005

Her
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AS ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.198/2005
“ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 1.793/00.7
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - O artigo 11 da Lei nº 1793 de 2000, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 11 — (...)
$1º- A outorga da permissão ou concessão se efetivará, após o
julgamento das propostas, através de contrato, que deverá obedecer os
termos desta Lei nº 8.666/93 e suas alterações, o disposto no Edital e demais
normas pertinentes.
$ 2º — A idade dos veículos prevista neste artigo não se aplicará
à primeira licitação para outorga da concessão de manutenção do transporte
coletivo no Município, ainda que o objeto da readequação de linhas.”
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS » RS, 10 DE
FEVEREIRO DE 2005. ,
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE,
lee
GUID! ULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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