norma nº 2199/2005

CÂMARA ML
DOIS IRÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass; lí Danos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.199/2005
“INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVOS AOS
PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir
Programa de Incentivos aos Produtores Rurais do Município, nos termos desta Lei.
Art.2º - Os produtores rurais com inscrição estadual e respectivo
talonário de notas de produtor rural com comercialização comprovada no ano anterior,
poderão, mediante pedido formulado, por escrito, devidamente protocolado na
Prefeitura Municipal, obter a título de preparo do solo, plantio, colheita, ensilagem e
transporte, treze (13) litros de óleo diesel por hora/máquina agrícola efetivamente
trabalhada, limitados a sessenta e cinco (65) litros para tratores de 50 CV ou acima por
hectare.
$ 1º - Para liberação de um litro de óleo diesel, o produtor rural deverá
comprovar comercialização no valor equivalente a 10% (dez por cento) da Base de
Cálculo do Município — BCM, limitado em 650 litros por produtor por ano.
$ 2º - No caso de grupos familiares que explorem a mesma área poderão
ser somados e agrupados os valores de notas conforme normas regulamentares.
$3º - Os incentivos aqui previstos são assegurados ao aposentado rural e
ao produtor rural com inscrição estadual inferior a um (01) ano.
$ 4º - O incentivo consistirá em vales de óleo diesel e entregues ao
produtor rural.
Art. 3º - Para obtenção dos incentivos previstos nesta Lei, os produtores
rurais deverão contratar um dos prestadores de serviços cadastrados pelo Poder
Executivo, de acordo com o Banco de Dados fornecido pela Emater e Sindicado dos
Trabalhadores Rurais do Município. A W
Rua Berlim, 240 — Centro — Ox. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiOterra.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - A liberação dos vales óleo diesel somente será realizada após o
parecer favorável do Conselho Doisirmonense de Desenvolvimento Agropecuário —
CONDAPE e caberá ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e EMATER/RS, o
acompanhamento de execução dos serviços.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que entender necessário.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta da seguinte classificação orçamentária:
0901.20.606.0075.2063 Assistência ao Pequeno Produtor
3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas c/ 928
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE
FEVEREIRO DE 2005.
Sm
REXATO DEXEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
cumilélico MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiQOterra.com.br