norma nº 2202/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.202/2005
“ALTERA DENOMINAÇÃO DE
SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS, BEM
COMO CRIA DEPARTAMENTOS E
SETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Coordenação, Turismo, Indústria e
Comércio passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo,
Indústria e Comércio.
Art. 2º - As novas competências da Secretaria Municipal de Agricultura,
Turismo, Indústria e Comércio são executar todas as atividades relativas à agricultura,
turismo, indústria e comércio e, especialmente planejar, coordenar e executar
promoções e programas que incentivem e valorizem a agricultura, o turismo, a indústria,
comércio e serviços; articular-se com entidades e órgãos privados ou públicos com o
fim de incentivar e difundir tais atividades, colaborar na elaboração do calendário de
eventos do Município e prestar assessoramento ao Prefeito em outros assuntos inerentes
a esta Secretaria.
Art. 3º - O atual cargo de Secretário Municipal da Coordenação,
Turismo Indústria e Comércio passa a denominar-se de Secretário Municipal de
Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio.
Art. 4º - Fica criado e vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura,
Turismo, Indústria e Comércio, o Departamento Municipal de Agricultura e
Abastecimento, e acrescido um cargo de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração — CC-03 ou FG04, de Chefe de Departamento Municipal de Agricultura e
Abastecimento, no Quadro dos Cargos e Funções Gratificadas, art. 20 e 21 da Lei nº
1.018 de 31 de março de 1992.
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Parágrafo único: A carga horária será de trinta e quatro (34) horas
semanais, sujeito a serviço fora do expediente normal.
Art. 5º - Compete ao Departamento Municipal de Agricultura e
Abastecimento, desenvolver, planejar, coordenar e executar a política municipal de
fomento às atividades agro-pecuárias locais, visando o respectivo incremento na
produção, segundo programas de aprimoramento qualitativo e quantitativo, promovendo
os meios básicos e os instrumentos administrativos voltados para a organização e o
desenvolvimento da produção e do abastecimento alimentar no âmbito do Município,
bem como gerir e executar as obras necessárias às estradas e demais vias rurais, e
serviços correlatos, bem assim assessorar e assistir essas atividades segundo as ações
administrativas pertinentes, além de dar execução às determinações e diretrizes
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio.
bem como atividades correlatas.
Art. 6º - Fica criado o Setor de Agricultura e Horto Florestal vinculado
ao Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, e acrescido um cargo de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Chefe de Setor de
Agricultura e Horto Florestal, CC 04 ou FG 03, no quadro dos cargos e função
gratificadas, art. 20 e 21 de Lei nº 1.018, de 31 de março de 1992
Parágrafo único: A carga horária será de trinta e quatro (34) horas
semanais, sujeito a serviço fora do expediente normal.
Art. 7º - Compete ao Setor de Agricultura e Horto Florestal, fomentar o
aumento de produtividade do setor agropecuário e agrícola, coordenar promoções que
visam a melhoria das condições de vida e trabalho da família rural, criar e executar
programas que fixam o homem no campo, auxiliar o Departamento Municipal de
Agricultura em tudo que lhe for pertinente, inclusive atividades do horto.
Art. 8º - O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento passa denominar-se de Departamento de Meio Ambiente, excluídas de
suas competências as atividades ligadas a agricultura e abastecimento permanecendo
inalteradas as demais.
Art. 9º - O Departamento Municipal de Turismo, Indústria e Comércio.
criado pelo art. 4º, da Lei Municipal nº 1.810/2001, de 13 de fevereiro de 2001, passa a
denominar-se de Departamento Municipal de Indústria e Comércio, mantido o cargo de
chefe de Departamento.
Art. 10 - Compete ao Departamento de Indústria e Comércio,
desenvolver e executar a política setorial no âmbito municipal, coordenando programas Y)
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e projetos para o desenvolvimento e o incremento de atividades industriais, comerciais e
de serviços no Município, assessorando e assistindo as iniciativas privadas para o
desenvolvimento econômico e social localizado objetivando a alocação de recursos
humanos no âmbito da comunidade e maior geração de riquezas e bens para a população
em geral, realizando levantamentos estatísticos e cadastrais quanto às atividades
pertinentes, assim como respectivo licenciamento e fiscalização, objetivando, por um
lado, o fomento nessas áreas, e, por outro, sua adequação e observância de regulamentos
administrativos, além de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio, bem como
atividades correlatas.
Art. 11 - Fica criado e vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura ,
Turismo, Indústria e Comércio, o Departamento Municipal de Turismo e acrescido um
cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração — CC 03 ou FG 04,
de Chefe de Departamento Municipal de Turismo, no Quadro dos Cargos e Funções
Gratificadas, art. 20 e 21 da Lei nº 1.018 de 31 de março de 1992.
Parágrafo único - A carga horária será de trinta e quatro (34) horas
semanais, sujeito a serviço fora do expediente normal.
Art. 12 - Compete ao Departamento Municipal de Turismo, formular,
coordenar, executar, e fazer executar, de maneira integrada com a iniciativa Pública e
Privada, a Política Municipal de Turismo, a qual deverá estar focada no
desenvolvimento do Município, na promoção e divulgação de suas potencialidades
turísticas, através de atividades voltadas ao fortalecimento do Turismo local, e do
estímulo ao intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos
Estaduais, Nacionais e Internacionais. Cabe ainda ao Departamento Municipal de
Turismo, a responsabilidade a realização de eventos e promoções turísticas e de
divulgação do Município, mantendo sempre a conformidade com a legislação
municipal, estadual e federal vigentes ou estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Agricultura Turismo, Indústria e Comércio.
Art. 13 — Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentária
— 2005, quanto as modificações decorrentes das novas denominações das Secretarias e
Departamentos.
Art. 14 — As despesas decorrentes da criação dos Departamentos e
Setores previstos nesta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 15 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, R$, 02 DE
MARÇO DE 2005. pa
RENATO DEXÁEIMER,
PRÊFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
27/74
FLÁVIO MULLER,
CHEFE DE GABINETE.
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