norma nº 2203/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.203/2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR, ATÉ O VALOR FIXADO,
BEM COMO AUTORIZA A REPASSAR
AUXILIO FINANCEIRO AO CORPO DE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE DOIS
IRMÃOS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na seguinte
classificação orçamentária:
0301.04.122.0023.2112 Manut. Corpo Bombeiros Voluntário/Misto
3.3.50.41.010200000 Inst. de Caráter Assit. Cult. e Educ.
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de
que trata o artigo anterior, a arrecadação a maior auferida em 2004.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio
financeiro ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Dois Irmãos até o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme Convênio a ser firmado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE
MARÇO DE 2005.
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
7777]
FLÁVIO MULLER,
CHEFE DE GABINETE.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br — e-mail: pmdiGterra.com.br