norma nº 2205/2005

CAMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RORA : k -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS Ass; , —
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.205/2005
“ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI
MUNICIPAL Nº2.141/2004”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- O art. 5º, da Lei nº 2.141/2004, de 09 de junho de 2004, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 5º - O prazo para entidades prestarem contas dos valores
recebidos será de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos mesmos, exceto no
caso de eventuais valores não gastos, os quais deverão ser obrigatoriamente depositados
em conta poupança e sua prestação de contas apresentada até a última prestação de
contas.
$ 1º - No caso do encerramento do exercício, o prazo para prestação de
contas será até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte.
$ 2º - Os prazos aqui estabelecidos poderão sofrer alteração por
determinação oriunda do Estado, da União ou lei específica.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 14 DE
MARÇO DE 2005.
IMER,
PRÊFEITO MÚNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-S
FLÁVIO MULLER,
CHEFE DE GABINETE.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 - CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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