norma nº 2209/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.209/2005
“ALTERA A LEI Nº 2.049/2003, REDAÇÃO
QUE LHE DEU A LEI Nº 2.081/2003”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº 2.049, de 09 de outubro de 2003, redação que lhe deu a
Lei nº 2.081, de 17 de dezembro de 2003, passa viger com a seguinte redação:
“Art. 3º - O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa
e vigorará pelo prazo de até 03 (três) anos, não gerando qualquer vínculo permanente ou
estabilidade, ficando assegurado o direito a percepção das seguintes vantagens: (NR)
Ia V-— Inalterado
Parágrafo Único: O prazo estabelecido neste artigo é autorizado em
exceção ao que prevê o art. 243 da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE
MARÇO DE 2005. /.
si
/
ATO DEZHEIMER,
RE
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
FLÁVIO MULLER,
CHEFE DE GABINETE.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 - CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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