norma nº 681/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 681/87
“ ALTERA OS ARTIGOS 17, 20 E 28 DA LEI MU-
NICIPAL NO 649/86, O PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos-
| *S, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Os artigos 17, 20 e 28 da Lei Municipal nº
649/86, de 15.09.86, passam a ter a seguinte redação:
" Art.17 - O VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MU-
NICIPAL CORRESPONDERA AO NIVEL 2, SERA DE CZ$ 4.924,80
(QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO CRUZADOS [3
[| OITENTA CENTAVOS) MENSAIS. ESTE VALOR PODERÁ SER REA -
JUSTADO EM FUNÇÃO DA CONJUNTURA SOCIO-ECONÔMICA DO PAIS
MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL."
“Art. 20 - O VALOR DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS
NÍVEIS DE HABILITAÇÃO, SERÁ FIXADO, OBSERVANDO-SE:
NIVEL
1 CZzs 3.939,94
2 CZ$s 4.924,80
3 5%
4 10%
5 15%
6 20%
“Art. 28 - QUANDO A OFERTA DE PROFESSORES LEGALMENTE HA
BILITADOS NÃO BASTAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
ENSINO, PERMITIR-SE-A QUE OS CARGOS SEJAM SUPRIDOS POR .
7 ta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
s
PESSOAS SEM HABILITAÇÃO ESPECIFICA, QUE LECIONEM EM
CARATER SUPLEMENTAR E A TITULO PRECÁRIO, CONFORME 0
DISPOSTO NA LEI FEDERAL 3.692/71, NO ARTIGO 77 E SEU
PARÁGRAFO UNICO, SENDO-LHES ASSEGURADO O PAGAMENTO -
DE CZ$ 3.939,94(TRES MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE
ms q CRUZADOS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS )MENSAIS. ESTE
EF VALOR PODERA SER REAJUSTADO EM FUNÇÃO DA CONJUNTURA
SOCIO-ECONÔMICA DO PAIS MEDIANTE DECRETO DO PODER E-
XECUTIVO MUNICIPAL."
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrãrio, es-
ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS ERMÃOS , 09 de, setembro de 1987
ROMEO BENÍCIO MALE
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE .
ROQUE QUERINO KLAUCK
CHEFE DE GABINETE