norma nº 2210/2005

CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOSSS :
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.210/2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO
AUTORIZA A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, ATÉ 02 (DOIS) SERVENTES DE
ESCOLA.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2005, com a seguinte classificação orçamentária:
0801.12.361.0047.2042 — Manutenção Desenvolvimento Ensino Fundamental
3.1.90.04.99.00.00.00 Cont. p/ Tempo Determinado Demais Áreas...R$ 5.000,00
Art.2º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias:
0801.12.361.0047.2042 - Manutenção Desenvolvimento Ensino Fundamental
3.3.90.36.000000000 Outros Serviços Tere. Pessoa Física.. R$ 2.000,00
3.3.90.39.000000000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídic: R$ 3.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar. por
tempo determinado, de até 120 (cento e vinte) dias, até 02 (dois) Serventes de Escola,
para atender a rede Municipal de Ensino, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 4º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária: a
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS BN
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
0801.12.361.0047.2042 — Manutenção Desenvolvimento Ensino Fundamental
3.1.90.04.99.00.00.00 Cont. p/ Tempo Determinado Demais Áreas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE
MARÇO DE 2005.
RENATO DEXHÉIMER,
PREFEITO MÚNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
FLÁVIO MULLER,
CHEFE DE GABINETE.
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