norma nº 2213/2005

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - R$
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.213/2005
“DISCIPLINA O ESTABELECIMENTO DE
EMPRESAS DE ENGARRAFAMENTO,
ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO E VENDA
DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS ”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - As empresas de engarrafamento, armazenamento, depósito e
comercialização de gás liquefeito de petróleo — GLP, somente poderão exercer suas
atividades no Município após a expedição do alvará específico para este fim.
Parágrafo Único — As empresas mencionadas no caput deverão renovar
ou requerer o alvará específico em um prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da
publicação desta Lei, atendendo o nela estabelecido.
Art. 2º - Para obtenção do alvará os estabelecimentos devem atender aos
seguintes requisitos:
I — apresentação de credenciamento da Agência Nacional de Petróleo
(ANP) e da Empresa de engarrafamento legalmente habilitada no Estado do Rio
Grande do Sul;
II — apresentação do seguro contra terceiros dos veículos de transporte de
comercialização de GLP;
HI — aprovação do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio
(PPCI), de acordo com a legislação em vigor;
IV — apresentação do alvará do Corpo de Bombeiros e da inspeção PPCI
aprovado;
V — estarem localizados em zonas que permitam a comercialização e a
quantidade requerida de GLP no PPCI e legislação aplicável;
VI — possuir balança aferida para a pesagem dos botijões, bem como
tabela de preços visível ao consumidor e talão de nota fiscal. 7) j dl
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$ 1º - As empresas já existentes quando da publicação da lei, instaladas
legalmente, estão isentas do cumprimento do inciso V.
$ 2º - O estabelecimento próximo a locais com aglomeração de pessoas e
pontos perigosos, serão analisados e somente liberados com a apresentação de laudo
expedido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 3º - Para comercialização de GLP a domicílio será exigido alvará
específico para tanto, devendo ainda atender aos seguintes requisitos;
I — portar o licenciamento e o Certificado de Inspeção Veicular anual,
fornecido pelo órgão de trânsito competente;
Il — os veículos poderão ter no máximo 20 (vinte) anos de uso;
II — as empresas atualmente em atuação, com alvará expedido pelo
Município, que possuírem veículos com mais de 20 (vinte) anos deverão fazer inspeção
veicular até 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei, sob pena de
cassação do alvará e somente poderão continuar a comercialização com laudo favorável
ao transporte, devendo ser renovado anualmente a partir de então;
IV — os veículos das empresas distribuidoras deverão estar identificados
com o nome da empresa revendedora e portarem tabela de preços visível ao
consumidor;
V — somente será permitido o transporte ou venda de botijões de GLP em
motos ou similares, quando adaptados e legalizados pelas exigências do INMETRO e
DETRAN;
VI — não será permitido o uso de buzinas, apenas o uso de músicas, sinos
e similares os quais não devem perturbar o sossego público e não podem ultrapassar os
níveis de ruído permitidos pelas normas vigentes.
$ 1º - A comercialização a domicílio em recipientes transportáveis será
realizada entre às 8 (oito) horas e 19(dezenove) horas, de segunda-feira a sexta-feira e
entre 9 (nove) horas e 19 (dezenove) horas nos sábados, exceto para os casos de tele-
entrega.
$ 2º - Na comercialização de GLP em veículos, pertencentes a
estabelecimentos localizadas em outra cidade, devem portar o alvará de localização do
Município onde tem sede, bem como licença a ser expedida pelo órgão de Trânsito de
Dois Irmãos, devendo atender, ainda, aos requisitos dos incisos I a VI, do caput deste
artigo.
$ 3º - Na comercialização de GLP com veículos pertencentes a
estabelecimentos localizados em outras cidades, o transportador deverá portar o alvará
do Corpo de Bombeiros e do Município onde tem sede, devendo atender ainda, aos
requisitos dos incisos I a VI, do caput deste artigo. a 4;
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À.
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$ 4º - Nas vendas por tele-entrega, não é permitido o uso de buzinas,
músicas, sinos ou similares.
VII — o condutor do veículo deverá ser possuidor de carteira de
habilitação, na qual, deve constar a habilitação para o transporte de produtos perigosos,
nos termos determinados pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º - Os infratores estarão sujeitos à aplicação da penalidade de multa
nos seguintes casos:
I — abastecimento de GLP a granel com veículos sinalizados
indevidamente ou sem atender as Normas de Segurança:
I — comercialização de GLP ou abastecimento a granel de GLP com
veículos sem a devida habilitação do motorista;
II — engarrafamento, armazenamento, depósitos e comercialização de
GLP sem os devidos equipamentos e condições de segurança aprovados no PPCI;
IV — comercialização de GLP, transporte ou abastecimento a granel de
GLP com veículos estacionados de forma irregular;
V — uso de veículos que não possuam condições técnicas conforme as
normas vigentes sobre a comercialização de GLP;
VI — engarrafamento, armazenamento, depósitos, comercialização de
GLP com quantidade de GLP acima do PPCI aprovado;
VII — interceptação de veículos distribuindo GLP no Município, de
empresas que não possuam alvará específico em sua cidade de origem e não atendem ao
disposto no art. 3º, 8 2º desta Lei;
VII — engarrafamento, armazenamento, depósito e comercialização de
GLP sem o alvará específico do Município;
IX — engarrafamento, distribuição, representação, veículos ou postos de
revenda de GLP que distribuem botijões de GLP em estabelecimentos sem o alvará
específico do Município;
X — instalação e ou comercialização de GLP em estabelecimentos ou
transporte sem o alvará específico do Município;
XI — comercialização de GLP que perturbem o sossego público.
$ 1º - No caso da infração prevista no inciso V e VII deste artigo, os
veículos apreendidos serão liberados somente mediante pagamento da multa.
$ 2º - Aos valores das multas referentes às infrações previstas no caput
deste artigo serão os seguintes:
I— dos incisos Ia V do caput desse artigo: 2,80 BCM
II — dos incisos VI a VII do caput desse artigo: 5,65 BCM f)
III — dos incisos VIII a X do caput deste artigo: 8,42 BCM
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IV — do inciso XI do caput deste artigo: 1,87 BCM
$ 3º - Em caso de reincidência de qualquer dos incisos acima, a multa
será aplicada em dobro, e em caso de não pagamento será inscrita em dívida ativa e
cobrada judicialmente, se for o caso.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE
ABRIL DE 2005.
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ATO DE. EIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
A
GUIDO/PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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