norma nº 2215/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.215/2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2005, na seguinte classificação orçamentária:
0301.04.122.0010.2010 — Manutenção das Ativ. da Secretaria de Administração
3.3.90.39.59.0000000 Serv. Áudio, vídeo e foto...............ii R$ 500,00
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o art. 1º, a redução da seguinte classificação orçamentária:
0301.04.122.0010.2010 - Manutenção das Ativ. da Secretaria de Administração
3.3.90.30.000000000 Material de Consumo...............ceemeemeesenserseeensers R$ 500,00
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2005, na seguinte classificação orçamentária:
0701.15.452.0064.2027 — Manutenção Usina de Reciclagem de Lixo
4.4.90.52.000000000 Equipamento e Material Permanente................ R$ 7.800,00
Art. 4º - Servirá de cobertura do crédito especial de que trata o art. 3º, 0
superávit financeiro apurado do Balanço Patrimonial do Exercício de 2004.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE
ABRIL DE 2005. 4 a
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
pmmúltri
GUIDO ; LO MULLER,
SEC RIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS
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REKATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.