norma nº 2216/2005

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCOLO
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ESTADO DO $ AQ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.216/2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DISPENSAR O RECUO
LATERAL E DE FUNDOS, PREVISTO
NO QUADRO I, DO PLANO DIRETOR.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o recuo lateral,
previsto no Quadro I, do Plano Diretor, bem como de fundos, em lotes com largura
inferior a 20,00m, localizados na zona extensiva, para construções residenciais
unifamiliares isoladas, desde que estejam matriculados no Registro de Imóveis.
Parágrafo Único: No caso de ser mantido o recuo lateral e de fundos a
fórmula a ser observada deverá ser a seguinte:
R=h+1,50m
8
onde: r = recuo
h=altura do prédio
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS, IRMÃOS, RS, 25 DE
ABRIL DE 2005. Ê ,
ATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
(alli
GUI AULO MULLER,
SE TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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