norma nº 2217/2005

CAMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.217/2005
“ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 1.589/98, BEM COMO,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos. RS, no
uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº 1.589/98, de 19 de agosto de 1998, passa viger com as
seguintes alterações:
“Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário — FUNDAGRO, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura,
Turismo, Indústria e Comércio, cujos recursos serão destinados a possibilitar
financiamento a pequenos e médios produtores e/ou estabelecimentos rurais e/ou
auxílios ao produtor rural que abater animal acometido de zoonose, decorrente de
parecer emitido por técnico vinculado ao programa municipal de estímulo e fomento ao
produtor rural, mediante parecer favorável do CONDAPE, ambas as destinações de
recursos visam a elevação dos índices de produção e produtividade, bem como a
melhoria das condições de vida dos trabalhadores rurais.
Parágrafo Único: O FUNDAGRO contemplará as atividades priorizadas
pelo Condape.”(NR)
“Art. 10 - REVOGADO”
“Art. 11 — A liberação do financiamento será feito mediante assinatura de
contrato e o respectivo valor será convertido em juros de 4% (quatro por cento) fixos ao
ano ou proporcionalmente no caso de período inferior incidente sobre o saldo devedor,
que vencerão nos mesmos prazos das amortizações.” (NR)
“Art. 13 - REVOGADO”
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2005, na seguinte classificação orçamentária:
1001.20.606.0075.2064 FUNDAGRO
y
3.3.90.90.01000000 Indenizações
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R$ 10.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Servirá de cobertura do crédito especial de que trata o art.
anterior, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2004,
na conta FUNDAGRO.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar o texto da Lei nº
1.589/98, de 19 de agosto de 1998.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS di RS, 25 DE
ABRIL DE 2005.
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XATO EAR
Ri FEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUID: AULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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