norma nº 393/1978

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
LEI Nº 393/78
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UMA ÁREA DE ------
4.832,00m2 *.
NORBERTO EMÍLIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL DE
DOIS IRMÃOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei-
Organica Vigente. .
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a Doar ao Estado do Rio Grande do Sul, uma àrea de terras com-
4.83? 00m2, situada em Morro Reuter 29 distrito de Dois Irmãos que
obedece as seguintes confrontações e dimenções: Ao Norte com a Rua -
Bento Gonçalves, ao Sul com a Rua Anita Garibaldi, ao Leste com ter-
ras de Carlos Bertholdo Feltes e com as da Vva. Lucila Sieb e ao Des
te com ditas de Carlos Bertholdo Feltes, medindo ao Norte 58,52m de
largura, ao Leste mede 77,00m de comprimento, ao Sul mede 60,00m de
largura e ao Oeste mede 82,77m de comprimento, conforme escritura pu
blica n9 48.500, de 23 de Junho de 1964.
Art. 29 - Na referida área, constante do Art. an-
terior, funciona o Grupo Escolar João Wagner hã mais de 15 anos, ten
do sido construido pelo Estado o predio ora existente.
Art. 39 - A ârea do imovel referido no Art. 19, -
destina-se ao uso específico o exclusivo da Escola nele existente.
Art. 49 - A presente Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM DOIS LE 08 DE AGOSTO DE 1978.
Cad o EE,
MONGE RTO frio BENICH