norma nº 2220/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.220/2005
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.344/95, DE 30 DE AGOSTO
DE 1.995, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.344/95, de 30 de agosto de
1995, passa viger com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
S1º-(.)
a) residir no Município há, pelo menos cinco anos;
b) comprovar renda familiar mensal de até 4 (quatro) salários mínimos;
e) (...)
d) comprovar trabalho regular através da apresentação de Carteira
Profissional devidamente anotada ou Alvará de Licença para localização e/ou
funcionamento, há mais de 2 (dois).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS WA RS, 29 DE
ABRIL DE 2005.
(7/44
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUID: PAULO MULLER, .
SEC! ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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