norma nº 2222/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.222/2005
"DETERMINA DISTANCIA MÍNIMA PARA
CONSTRUÇÃO DE NOVOS POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE DOIS
RMÃOS - RS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A instalação de postos de abastecimento de veículos.
dependerá de prévio estudo de viabilidade a ser realizado e/ou avaliado pelos órgãos
municipais de fiscalização e pelos respectivos Conselhos Municipais do Plano Diretor,
Posturas, Meio Ambiente, Saúde e outro pertinente, respeitados os já instalados.
Art. 2º - Deverá ser respeitada a distancia mínima de 25 (vinte e cinco)
metros em todos os lados de residências e edifícios, e 50 (cinquenta) metros de praças,
creches, escolas, postos de saúde e hospitais.
Art. 3º - Os processos para a concessão de licença e autorização para
funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis e serviços que estiverem em
tramitação quando da entrada em vigor da presente lei, serão imediatamente adequados
às exigências aqui previstas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE MAIO
DE 2005. dó
REXATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Ls j/
Pi
GUIDO Au O MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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