norma nº 2225/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.225/2005
“REGULAMENTA A ATIVIDADE DE
EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E
JOGOS DE COMPUTADOR, TAMBÉM
CONHECIDOS COMO "CYBER-CAFÉS" OU
"LAN HOUSES", NA CIDADE DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - As empresas que exploram a atividade de locação de computadores e
máquinas para acesso à internet, com utilização de programas e de jogos eletrônicos em
rede, também conhecidos como "cyber-cafés" ou "lan houses", no Município de Dois
Irmãos, têm suas atividades regulamentadas por esta lei.
Parágrafo Único - Todas as empresas que explorem a atividade prevista no
caput deste artigo, devem ter alvará de licença para localização e estabelecimento no
Município e serão enquadradas como contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS.
Art. 2º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta lei deverão:
I - possuir cadastro dos menores de 18 (dezoito) anos que frequentem o local,
com os seguintes dados: nome do usuário, data de nascimento, filiação, endereço,
telefone e documento de identidade;
KI- ter ambiente saudável, iluminação natural e artificial adequada, e móveis
ergonomicamente corretos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
Art. 3º - É proibido:
I — permitir a entrada e permanência de pessoas menores de 12 (doze) anos sem
o acompanhamento dos seus responsáveis legais devidamente identificados;
II — permitir a entrada de adolescentes entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos sem
a autorização, por escrito, do respectivo responsável legal; / |
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XII — permitir que pessoas menores de idade utilizem jogos que contenham cenas
de violência, sexo ou que atentem contra a moral e os bons costumes, de acordo com
normas vigentes expedidas pelas autoridades constituídas;
IV -— permitir a permanência de menores de 16 (dezesseis) anos após as 22h
(vinte e duas horas); e
V — permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após as 24h (vinte e
quatro horas).
Parágrafo Único - excetuam-se dos incisos IV e V menores de 18 (dezoito)
anos e maiores de 12 (doze) que tenham autorização por escrito de seus respectivos
responsáveis legais para permanecerem após os horários especificados no
estabelecimento.
Art. 4º - Nenhum usuário menor de 18 (dezoito) anos poderá permanecer por
mais de três horas consecutivas no mesmo equipamento.
Parágrafo Único - A reutilização ou a troca de equipamento somente será
permitida após o transcurso de um período de, no mínimo, 30min (trinta minutos).
Art. 5º - As casas de jogos de que trata esta lei, não poderão ser instaladas a
menos de 200m (duzentos metros) de estabelecimentos de ensinos Fundamental, Médio
ou equivalentes.
Art. 6º - O estabelecimento regulamentado pela presente Lei deverá afixar, em
local de ampla visibilidade, aviso relativo às proibições estabelecidas no art. 3º desta
Lei.
Art. 7º - Não serão permitidas apostas no interior do recinto, sendo essa
proibição afixada nos termos do art. 9º, bem como informada aos frequentadores e
usuários.
Art. 8º - Não será permitida a entrada de pessoa sem documento que a
identifique, salvo menor de 12 anos acompanhado de seu responsável legal identificado,
conforme disposto no art. 3º, 1, desta Lei.
Art. 9º - Fica proibido no interior das casas de jogos:
I - vender ou permitir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas;
XI — vender ou permitir a venda e o consumo de cigarros e assemelhados; e
KI — permitir apostas e/ou jogos de azar.
Parágrafo Único - Campeonatos serão permitidos desde que as premiações, em
espécie ou produtos, sejam distribuídas no critério de classificação dos clientes, e não de
sorteio. A
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Art. 10 - Constitui infração administrativa toda ação ou omissão que importe na
inobservância dos preceitos desta Lei e de seus regulamentos.
Art. 11 - Infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo
próprio, sendo assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 12 - As autoridades administrativas e seus agentes que, tendo conhecimento
da prática de infração, deixarem de autuar o infrator serão responsabilizadas
administrativamente, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis.
Art. 13 - As infrações às disposições desta Lei e de seus regulamentos sujeitam
o infrator às seguintes sanções:
I— advertência:
1 — multa de até 100 BCMs;
III — suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias; e
IV - cancelamento de alvará de localização e funcionamento.
$ 1º- As sanções previstas nos incisos TIL e IV poderão ser aplicadas juntamente
com a do inciso II.
$2º - Cinquenta por cento (50%) do valor das multas reverterão para O Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 14 - Para a imposição e graduação da sanção, a autoridade competente
observará as consegiências da infração, os antecedentes do infrator e as circunstâncias
atenuantes e agravantes.
$ 1º- A colaboração com os agentes encarregados da fiscalização constituirá
circunstância atenuante.
$2º- A ação que vise a impedir ou a dificultar a fiscalização constituirá
circunstância agravante.
$3º- No exame dos antecedentes do infrator apurar-se-á a reincidência.
Art. 15 - As sanções aplicadas por infração aos dispositivos desta Lei poderão
ser acumuladas com o cumprimento de ações ou obrigações em defesa dos direitos da
criança e do adolescente. VÁ '
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Art. 16 - Os estabelecimentos enquadrados na presente lei, deverão se adequar
aos seus dispositivos no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta
Lei.
Art. 17 - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às casas de jogos
eletrônicos do tipo fliperama e assemelhadas.
Art. 18 - Na regulamentação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a
que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e
coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em
desenvolvimento.
Parágrafo Único - A regulamentação disporá, dentre outros assuntos, sobre o
horário de funcionamento dos estabelecimentos e o estudo do impacto de vizinhança.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regular esta Lei no que
couber.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, Ba, 23 DE MAIO
DE 2005.
det IMER,
IDG UNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
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