norma nº 2226/2005

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LEI Nº 2.226/2005
“ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 1.067/92, QUE “INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso
das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionou e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - A Lei nº 1.067/92, de 25 e agosto de 1992, passa a viger com as
seguintes alterações:
“Art.2º-(...)
JaX-(..)
XI — apoiar e promover a educação para controle social; (AC)
XII — outras atribuições estabelecidas em normas complementares. (NR)
“Art. 3º - O CMS terá a seguinte composição:
1- 50% de entidades de usuários;
XI - 25% de entidades dos trabalhadores de saúde;
HI - 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados
conveniados, ou sem fins lucrativos.
$ 1º - A representação de órgãos ou entidades terá como critério a
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais,
no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais,
aplicando o princípio da paridade, poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes
representações:
a) de associações de portadores de patologias;
b) de associações de portadores de deficiências;
c) de entidades indígenas;
d) de movimentos sociais e populares organizados;
e) movimentos organizados de mulheres, em saite)
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GABINETE DO PREFEITO
f) de entidades de aposentados e pensionistas;
£) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações
e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) de entidades de defesa do consumidor;
i) de organizações de moradores.
5) de entidades ambientalistas;
k) de organizações religiosas;
1) de trabalhadores da área de saúde: associações, sindicatos, federações,
confederações e conselhos de classe;
m) da comunidade científica;
n) de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de
estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
o) entidades patronais;
p) de entidades dos prestadores de serviço de saúde;
q) de Governo.
$2º - A participação do Poder Legislativo e Judiciário não cabe nos
Conselhos de Saúde, em face da independência entre os Poderes.
$3º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
$ 4º - Será considerada como existente, para fins de participação no CMS,
a entidade regularmente organizada.
$ 5º - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município,
será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas
categorias.” (NR)
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar o texto da Lei
1.067/92, de 25 de agosto de 1992.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 30 DE MAIO DE
me dasf
og.
ATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGIS SE E PUBLIQUE-SE
In
GUIDO PÁULO MULLER, .
SEC! ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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