norma nº 2227/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS gn x
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GABINETE DO PREFEITO E Sa
LEI Nº 2.227/2005
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.lº - Fica criado o Conselho do Programa Bolsa Família do
Município de Dois Irmãos —- CPBFMDI, órgão de caráter permanente, de controle e
participação social do Programa vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência
Social e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art.2º - Compete ao Conselho do Programa Bolsa Família do Município
de Dois Irmãos — CPBFMDI:
I — acompanhar, avaliar, subsidiar a fiscalização da execução do
Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional;
II — acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas
públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
III — acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços
necessários para a realização das condicionalidades;
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do
Programa Bolsa Família, no âmbito municipal ou jurisdicional;
V — elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;
VI — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 3º - O Conselho do Programa Bolsa Família do Município de Dois
Irmãos — CPBFMDI será composto pelos representantes dos seguintes órgãos e
entidades para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução:
1 — Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente;
Il — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto;
NI — Departamento de Assistência Social;
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IV — Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V — Sindicatos;
VI-— Círculo de Pais e Mestres;
VII — Pastorais das Igrejas;
VIII — Associação dos Moradores.
Art. 4º - A participação no Conselho do Programa Bolsa Família do
Município de Dois Irmãos - CPBFMDI será considerada prestação de serviço relevante
e não remunerada.
Art. 5º - As reuniões realizadas pelo Conselho deverão ser registradas
em ata, a qual conterá, no mínimo, a nominata dos participantes, a pauta discutida e as
decisões tomadas.
Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho será elaborado por esse e
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 30 DE MAIO
DE 2005.
dista
REXATO DEXHEIMER,
PRÉFEITO M NICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁULO MULLER,
SECRÉTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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