norma nº 2229/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.229/2005
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO, ATIVOS E INATIVOS, BEM
COMO PENSIONISTAS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder e revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal e Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002, em percentual de 6% (seis por cento), aos servidores
públicos do Poder Executivo ativos, inativos e pensionistas.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias para o orçamento de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de junho de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE
JUNHO DE 2005. /,
ATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUID: ULO MULLER,
SECI ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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