norma nº 2230/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.230/2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2005, na seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2114 Município Resolve
3.1.90.11.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.16.0000 Outras Despesas Variáveis.
R$ 6.000,00
. R$ 12.000,00
Art.2º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial de que
trata o art. 1º, os do Programa Inverno Gaúcho com Saúde, oriundos da Secretaria
Estadual de Saúde.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE
JUNHO DE 2005. ,
ias
ATO DEXÍEIMER,
PRÉFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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