norma nº 683/1987

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683/87
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A A-
BRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O VALOR -
DE CZ$ 8.155.000,00 (OITO MILHÕES, CENTO
E CINQUENTA E CINCO MIL CRUZADOS), E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
Muso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Munici
Bl vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
*º sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a -
rir creditos suplementares nas seguintes rubricas orçamentãârias:
0100 - CAMARA MUNICIPAL
À 0100 - Câmara Municipal
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
; «O - DESPESAS DE CUSTEIO
0 - Pessoal
1 - Pessoal Civil
1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - c/0] Cz$ 500.000,00
0200 - GABINETE DO PREFEITO
0201 - Gabinete do Prefeito
O - DESPESAS CORRENTES
O - DESPESAS DE CUSTEIO
«0 - Pessoal
1 - Pessoal Civil
1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - c/05 Cz$ 150.000,00
0200 - GABINETE DO PREFEITO
0203 - Gabinete de Assessoramento e
Planejamento
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- DESPESAS CORRENTES
- DESPESAS DE CUSTEIO
- Serviços de Terceiros e Encargos
- Outros Serviços e Encargos - c/18
a dt À
Cz$ 200.000,00
0300 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0301 - Administração Financeira
- DESPESAS CORRENTES
- DESPESAS DE CUSTEIO
- Pessoal
- Pessoal Civil
-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - c/20
- Material de Consumo - C/21
- Serviços de Terceiros e Encargos
- Outros Serviços e Encargos - c/22
- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
- Encargos da Divida Interna
- Juros da Divida Contratada - c/24
- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
- Amortização da Divida Interna
- Amortização da Divida Contratada - c/26
Cz$ 750.000,00
Cz$ 200.000,00
Cz$ 150.000,00
Cz$ 300.000,00
Cz$ 50.000,00
0400 - RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS
0401 - Recursos Naturais e Agropecuários
- DESPESAS CORRENTES
- DESPESAS DE CUSTEIO
- Material de Consumo - c/28
- Serviços de Terceiros e Encargos
- Remuneração de Serviços Pessoais - c/29
0500 - S.M.0O.V.S.U.
0501 - D.M.E.R.
- DESPESAS CORRENTES
- DESPESAS DE' CUSTEIO
- Pessoal
- Pessoal Cívil
-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - c/33
Cz$ 5.000,00
Cz$ 10.000,00
Cz$ 1.500.000,00
va
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*0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
-0.0 - INVESTIMENTOS
1.0 - Obras e Instalações - c/37 Cz$ 200.000,00
1.2.0 - Equipamento e Material Permanente - c/38 Cz$ 50.000,00
0500 - S.M. O.V.S.U.
0504 - Iluminação Pública
- DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
- Serviços de Terceiros e Encargos
- Outros Serviços e Encargos - c/50 Cz$ 450.000,00
Ema
as
So
no oo
1
0600 - EDUCAÇÃO E CULTURA
0601 - Departamento de Educação e Cultura
e Assistência Social
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
31.,0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Cívil |
3.1,1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - c/57 Cz$ 2.100.000,00 |
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos - c/ 59 Cz$ 50.000,00
0800 - BEM ESTAR SOCIAL
0801 - Bem Estar Social
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
-0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
1.0 - Pessoal
«1.3 - Obrigações Patronais
-1.3.01 - I.N.P.S. e F.G.T.S. - c/68 Cz$ 1.200.000,00
-D.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.5.0 - Transferências a Pessoas - c/73 Cz$ 40.000,00
3.2.8.0 - Contr. p/Form.Patr.Serv.Pub].-PASEP- c/74 Cz$250.000,00
Art. 20 - Servirã de recursos para a cobertura de que trata
rtigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o cor-
dispuser ea
oie oeste amem me
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“fente exercício, no valor de Cz$ 8.155.000,00 (oito milhões, cento e
“finquenta e cinco mil cruzados).
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrara em vigor na data de sua publicação.
SBINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 23 de setembro de 1987
ROMEO BENTCIO.
PREFEITO MUNICIPAL