norma nº 2234/2005

CAMARA MUNICIPAL
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EM
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL HORA
S;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.234/2005
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS
-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a revisão geral, anual
de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal e Lei nº 1.919, de 09 de
maio de 2002, em percentual de 6% (seis por cento), aos servidores da Câmara Municipal de
! Vereadores de Dois Irmãos — RS.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de junho de 2005. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE
JUNHO DE 2005. à
/ .
ATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
A
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 — Centro — Cx. P. 141 — Tel/fax: 0xx51 564-1277 - CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS/RS
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