norma nº 2235/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.235/2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02
(DOIS) MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS.”
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, pelo prazo de até 01 (um) ano, 02 (dois) Médicos Clínicos Gerais,
Padrão 12, para atender a rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município le Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual: vc este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de. B de
dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2083 PACS — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.90.04.990200000 Contr. por Tempo Determ. Profissionais Demais Áreas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS, IRMÃOS, RS, 30 DE
JUNHO DE 2005.
ads MR
PREFEITO MÚNICIPAL.
REGISTRE-SE
Puno S
(6 Muiie,
SEC Pi DA ADMINISTRAÇÃO.
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