norma nº 2236/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.236/2005
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS)
AGENTES COMUNITÁRIOS MUNICIPAIS, POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 02 (dois)
agentes comunitários municipais, por prazo determinado e para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do que dispõe os arts. 240 a
244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e nas condições previstas nesta Lei
Art. 2º - Para efeito desta Lei, co: 'dera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público, o desenvolvimento c ações do plano de erradicação do
aedes aegypti no Município.
Art. 3º - A remuneração é fixada em R$ 250,00 (trezentos e
cinquenta reais).
Parágrafo Único - O contratado estará sujeito a uma jornada legal de
trabalho de até 34 (trinta e quatro) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias.
Art. 4º - O contrato que trata esta Lei será de natureza administrativa
e terá prazo de vigência de até 01 (um) ano, não gerando qualquer vínculo permanente,
estabilidade ou efetividade, ficando assegurado o direito à percepção das seguintes
vantagens:
1 - remuneração e jornada fixada no art. 3º desta Lei:
HI - serviço extraordinário e repouso semanal remunerado, assegurado
o direito de perceber valor não inferior a um salário mínimo:
HI - adicional notumo e gratificação natalina proporcional. nos
termos da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
IV - férias proporcionais, ao término do contrato;
V - inscrição em sistema no regime geral de previdência social: dl]
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E! Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da
j seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2080 Epidemiologia União
3.1.90.04.990100000 Contr. por Tempo Determinado Profissionais da Saúde
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS S, RS, 07 DE
JULHO DE 2005.
REXATO podicimes
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
GUIDO, O MULLER,
SE TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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