norma nº 2237/2005

EM: OS JS
a Sólo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CS NQuone,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.237/2005
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“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº
2.049/2003, REDAÇÃO QUE LHE DEU A
LEI Nº 2.081/2003”.
RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 2.049, de 09 de outubro de 2003, redação que
lhe deu a Lei nº 2.081, de 17 de dezembro de 2003, passa viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - A remuneração mensal é fixada em 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais).
Parágrafo Único — O contratado estará sujeito a uma jornada legal de
trabalho de até 35 (trinta e cinco) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas
diárias.”(NR)
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE
JULHO DE 2005.
ATO D) IMER,
FEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
comia O MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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